Por A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou pedido para que o presidente de Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao governo a Medida Provisória nº 1.065/2021, que cria um novo marco regulatório do setor de ferrovias, editada no último dia 30. O governo inventou a MP a fim de barrar iniciativas estaduais que liberam a construção de ferrovias dentro de seus limites territoriais. Argumenta ser urgente que uma regra nacional harmonize esses projetos com a malha federal.
Mas o caso é que a MP “dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”. E tudo isso está elencado no projeto de lei nº 261/2018, de autoria do senador José Serra, cuja tramitação avança e inclusive já foi relatado pelo senador Jean Paul Prates, que promoveu diversas audiências públicas, ouviu senadores e especialistas do setor, assim como participou de várias reuniões com técnicos e lideranças do governo, durante dois anos.
Para José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da FerroFrente, a Frente Nacional Pela Volta das Ferrovias, que luta pela volta dos trens de passageiros e a ampliação da malha ferroviária para o transporte de cargas no Brasil, “essa medida não atende ao interesse do setor ferroviário, nem o interesse nacional. É apenas para satisfazer a grupos específicos. Não era necessário fazer uma medida provisória sobre o assunto, uma vez que já está em discussão no Senado e na Câmara um projeto de lei com aspectos a serem melhorados. Daí vem o governo federal e atropela com uma medida provisória, criando inclusive autorregulação da área”, alfineta.
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