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MP aciona Estado por falta de defensor público

Os promotores de Justiça José Alberto Grisi Dantas e Jane Cleide Silva Souza ajuizaram ação civil pública com obrigação de fazer a fim de garantir que seja designado defensor público para atender a população carente de Rondon do Pará, que está sem os serviços jurídicos gratuitos de modo a efetivar seus direitos. A comarca é integrada também pelo município de Abel Figueiredo, somando mais de 50 mil habitantes, e há mais de 8 mil processos em andamento, inclusive dois conselhos tutelares e duas delegacias. A ausência de defensor público tem gerado consideráveis despesas ao Pará, em razão da constante nomeação de advogados dativos para atuarem em processos judiciais, o que impõe ao Estado o constante pagamento dos honorários advocatícios.  Estão certíssimos. Se não há recursos para nomear os defensores concursados, de onde vem o dinheiro para pagar os advogados dativos?

“Os cidadãos residentes na comarca estão tendo sérios prejuízos, pois grande parte da população se encontra em situação de hipossuficiência financeira e não conta com qualquer serviço oficial, ainda que precário, de assistência judiciária ou jurídica”, salientam os promotores na ação. 

O cargo de defensor público de Rondon do Pará está provido por Gisele Vieira Brasil Batista, mas ela está designada para atuar na comarca de Salinópolis, que tem apenas uma vara judicial e já conta com outro defensor público, enquanto que Rondon tem duas varas judiciais e nenhum defensor atuando. O MP requereu liminar tornando sem efeito a portaria que designou a defensora para atuar em Salinas, determinando que ela assuma imediatamente as suas funções em Rondon ou, então, que a Defensoria Pública e o Governo do Estado providenciem a designação de defensor público para ser lotado, exclusivamente, no município, no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação. Vamos acompanhar.

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