A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Eder Mauro X Lúcio Flávio e a imprensa livre

A juíza Eliane dos Santos Figueiredo, da 77ª Zona Eleitoral de Belém, integrante da Comissão de Propaganda Eleitoral, negou o pedido de antecipação de tutela feito pelo deputado federal Eder Mauro e seu partido, o PSD, contra o jornalista Lúcio Flávio Pinto e seu Jornal Pessoal. Ele queria a imediata apreensão de todos os exemplares da edição n.º 608 do JP com a matéria intitulada “O herói e o bandido”,  além da proibição de novas matérias sobre si, sob pena de multa diária de R$50 mil a Lúcio e ao JP.  O processo – acreditem! – versa sobre propaganda eleitoral negativa e extemporânea(!).

Eder Mauro alega que Lúcio extrapola os limites informativos em clara intenção de desmoralizá-lo e colocá-lo  em xeque perante a opinião pública. Aduz que divulga fato sabidamente inverídico quando afirma que responde a ações propostas pelo MP pedindo sua inelegibilidade por oito anos;  por doação acima do limite legal; e que o principal doador da sua campanha em 2014 foi a Odebretch. Afirma ainda que há na matéria claro objetivo eleitoreiro de negativar sua imagem enquanto candidato à Prefeitura de Belém.  

A juíza Eliane Figueiredo assim despachou: “Observa-se que a questão controvertida da presente representação reside na alegação de prática pelos representados de propaganda eleitoral extemporânea na modalidade negativa na medida em que o propósito da matéria seria mostrar que o pré-candidato Éder Mauro Cardoso Barra não tem condições de ser eleito e que sua eleição representaria um risco para a população.
A análise da matéria identificada como propaganda extemporânea na modalidade negativa não revela o claro propósito eleitoral afirmado na inicial da Representação, em que pese o conteúdo político da matéria.
O primeiro Representado é jornalista e expõe na matéria intitulada “O héroi e o bandido” sua crítica à segurança pública no Estado do Pará atribuindo a expressiva votação que o pré-candidato 
Éder Mauro Cardoso Barra teve nas eleições para deputado federal à sua condição de delegado de polícia. Se a matéria extrapola ou não os limites da informação, se faltou com a verdade ou mesmo se por seus termos feriu a honra das pessoas nela mencionadas não cabe a este Juízo eleitoral tal verificação (…)
O que resta evidente na matéria impugnada é a manifestação política do autor da matéria, conduta expressamente ressalvada pelo inciso V do citado artigo 36-A, segundo o qual, não configura propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Convém salientar, que o primeiro Representado é jornalista e enquanto tal não está proibido por lei de realizar crítica política, está impedido sim, por imposição legal, de pedir voto antes do período de propaganda.”

Parece óbvio que o deputado candidato Éder Mauro cometeu dois equívocos de uma só tacada: enquadrar jornalista em propaganda eleitoral negativa antecipada e requerer a censura, prática odiosa repudiada em qualquer Democracia no mundo inteiro.

Em memorável decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal,  o ministro Celso de Mello destacou a Declaração de Chapultepec – adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão –, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”, sustentando a magnitude de ordem político-jurídica da questão, sobretudo diante dos aspectos constitucionais. 

Nesse julgamento, “o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito”, conforme assinalou o ministro. 

“Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, lecionou Celso de Mello, citando, ainda, precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. 

Disse o ministro, numa bela aula de cidadania e justiça, que deve ser ouvida e lida por aqueles que não conseguem aceitar críticas nem conviver a não ser com os áulicos:
“Tenho sempre destacado , como o fiz por ocasião do julgamento da ADPF 130/DF, e, também, na linha de outras decisões por mim proferidas no Supremo Tribunal Federal (AI 505.595/RJ, Pet 3.486/DF), que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre , sempre livre !!!”

Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).
Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. 

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.
É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade. 

“É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.(…)
Daí a existência de diversos julgamentos, que, proferidos por Tribunais judiciários, referem-se à legitimidade da atuação jornalística, considerada, para tanto, a necessidade do permanente escrutínio social a que se acham sujeitos aqueles que, exercentes, ou não, de cargos oficiais, qualificam-se como figuras públicas”. (…) É relevante observar que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, em mais de uma ocasião, advertiu que a limitação do direito à informação (e, também, do poder-dever de informar), quando caracterizada mediante (inadmissível) redução de sua prática “ao relato puro, objetivo e asséptico de fatos, não se mostra constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a tolerância (…), sem os quais não há sociedade democrática (…)” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976). 

Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso Lingens (sentença de 08/07/1986), após assinalar que “a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à informação”, acentua que “a imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e ideias sobre as questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse público (…)”, vindo a concluir, em tal decisão, não ser aceitável a visão daqueles que pretendem negar, à imprensa, o direito de interpretar as informações e de expender as críticas pertinentes.” 

E mais: “É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social.
Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento. Isso, porque ‘o direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restrições ou sem interferência governamental’ representa, conforme adverte Hugo Lafayette Black, que integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, “o mais precioso privilégio dos cidadãos (…)” 

Leiam a matéria do Lúcio Flávio aqui. E cliquem aqui para ler o despacho judicial, na íntegra.

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