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MG já propôs compensação pela Lei Kandir

A comissão especial criada na Câmara Federal para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) é presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e o relator do projeto que puxa o debate (PLP 221/98 e apensados) é o deputado José Priante (PMDB-PA), ambos paraenses. Mas foi o procurador-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista, o primeiro a apresentar sugestão (leia aqui) de projeto de lei complementar prevendo a indenização relativa às perdas sofridas pelos Estados mineradores, parcelada ao longo dos próximos trinta anos (2018-2048)


Do valor devido a cada unidade federada, seria abatida a prestação mensal da dívida do Estado com a União. A sugestão proposta por Minas Gerais se baseia em um texto elaborado por técnicos da Comissão Técnica Permanente (Cotepe), que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Cliquem e leiam a íntegra do PLP-221/1998 aqui.
E a Lei Kandir é esta aqui.

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