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Licitação do lixo é ilegal


Hoje,
o Observatório Social de Belém requereu ao prefeito Duciomar Costa (PTB) a
anulação da Concorrência Pública nº 17/2012, que tem por objeto implantar e
operar o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município, em regime de parceria
público-privada, no valor estimado de R$850 milhões, por 30 anos e em caráter
de exclusividade.
O presidente da entidade, Ivan Silveira da Costa, comunicou ao
prefeito duas irregularidades que suscitam a imediata anulação do certame. A
primeira se refere à inexistência de autorização da licitação e aprovação do
respectivo edital pelo Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, previsto
na Lei Municipal nº 8847/2011, que até hoje não foi instalado. A segunda é a
não realização de audiência pública obrigatória, prevista na Lei 8.666/93, que
antecede a abertura de licitações com valores superiores a R$150 milhões.
O requerimento, de caráter administrativo,
tem por objetivo dar ciência ao dirigente para adotar, de ofício, as medidas
necessárias à anulação do processo licitatório, em razão das irregularidades
apontadas.
Nota 10 para o controle social. Isso é
cidadania! Cliquem em cima da imagem para visualizar melhor o documento.

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