Por Publicado em: 25 de julho de 2011
O principal argumento do governo estadual para não chamar concursados tem sido a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para os gastos de pessoal nas três esferas de governo e cujo descumprimento causa penalidades.
E por que o governo contrata temporários para cargos em que há aprovados em concursos públicos aguardando convocação?
Com essa pergunta na ponta da língua e um calhamaço de edições do DOE nas mãos, a Associação dos Concursados do Pará vai ao TJE-PA na terça-feira (2), às 9 horas da matina, pedir providências.
A entidade reclama que, desde janeiro, já foram contratadas seis mil pessoas em órgãos da administração pública estadual, sem concurso. Considera tal postura desleal para com milhares de cidadãos que se dedicaram a estudar, pagando caras taxas de inscrições, na esperança de passar em um dos muitos concursos públicos promovidos pelo Estado, já denunciado 17 vezes à Promotoria de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, do MPE.
A Asconpa pedirá, pela enésima vez, a imediata convocação dos concursados da Sespa e Seduc, alicerçada no entendimento jurisprudencial do STF (Súmula nº 15), que diz: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.
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