A partir de agora, Juizados Especiais Federais (que apreciam pequenas causas, no valor de até 60 salários mínimos), Turmas Recursais (que julgam recursos de decisões proferidas nos Juizados) e Centros de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, que inclui o Pará e demais Estados da Região Norte, além de Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Goiás, Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal, vão fazer intimações via WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas. O uso foi instituído pela Resolução Presi 50 (veja aqui a íntegra).
Só nas quatro varas de JEFs que funcionam em Belém – a 8ª, 10ª, 11 e 12ª – tramitam cerca de 190 mil processos, mais de 90% deles referentes a ações previdenciárias). A adesão ao procedimento de intimação por aplicativo é voluntária. Os interessados deverão preencher e assinar um termo de adesão, entregar na secretaria e informar o número de telefone. Os advogados serão intimados pelos meios regulares previstos no ordenamento jurídico, salvo se pleitearem e aderirem expressamente à novidade do TRF1.
