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A Justiça & Duciomar Costa

Em Ação Civil Pública, Ministério Público do Pará, Advocacia Geral da União e Ministério Público Federal pediram, hoje, embargo judicial das três torres – Edifício Premium, de 23 andares, da construtora Premium, e Mirage Bay, de 31 andares, da Cyrella -, que estão sendo construídas na orla da Baía de Guajará, autorizadas pela Prefeitura de Belém, mesmo violando várias leis municipais, estaduais e federais, além de graves riscos ao meio ambiente e ao bem estar da comunidade.

O processo 16934-22.2011.4.01.3900 pede a paralisação das obras e a realização de estudos de impactos ambiental e de vizinhança. A prefeitura também deve ser proibida de licenciar qualquer empreendimento novo na orla de Belém enquanto não realizar os estudos exigidos.

Para o MPF, o MPE e a AGU, “a própria alteração legislativa municipal, que tornou juridicamente possível, em tese, os empreendimentos, não se encontra sustentada em qualquer base técnica, de caráter científico, parecendo muito mais uma alteração oportunista indicada por interesses que não estão claros”.
 

O caso vai ser apreciado pela 9ª Vara da Justiça Federal em Belém, especializada em questões ambientais.

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