A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Juíza barra projeto do IPTU


Em mandado de segurança impetrado pela vereadora Marinor Brito (PSOL), a juíza Andréa Ferreira Bispo, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, deferiu há pouco a liminar requerida e determinou que o presidente da Câmara Municipal de Belém, vereador Mauro Freitas (PSDC), observe o regimento interno antes de incluir na pauta de votação o projeto de lei 2.409/2017, que reajusta o IPTU em 40% para 2018. O plenário retirou o caráter de  urgência, mas ainda assim a matéria foi incluída na pauta de votação, sem debate e exame nas comissões técnicas. A magistrada considerou que houve prática de ato abusivo e violação ao devido processo legislativo, e estipulou multa de R$5 mil por dia de descumprimento.  O Ministério Público vai se manifestar. 

A juíza ponderou que os interesses diferenciados em conflito só podem ser contemplados por meio do amplo debate de seus representantes no Legislativo, e que sem essa discussão ampla e irrestrita não se pode dizer que uma lei é materialmente democrática, na medida em que ela cassa a palavra dos parlamentares e, consequentemente, a participação popular que ali deveria estar representada. “Uma lei aprovada desta forma não difere em grande medida de um ato antidemocrático”, pontuou a decisão. 

O projeto de Lei foi posto em regime de urgência porque os impostos obedecem ao princípio da anualidade e o direito tributário também se pauta pelo princípio da atualidade.
Acontece que houve um ano calendário inteiro no qual essa discussão poderia ser posta e debatida no Legislativo,  e agora a urgência não se justifica, pois não há um fato inesperado, fortuito ou de força maior, a ensejá-la, concluiu a magistrada. 

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