A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Juiz decreta nulidade de títulos de terra em Castanhal

Sentença o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, titular da 9ª Vara, especializada no julgamento de ações ambientais, decretou a nulidade de todos os títulos de aforamento concedidos pela Prefeitura de Castanhal a quatro empresas que passaram a ocupar áreas destinadas à implantação de assentamento rural pelo Incra. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF). 

Na ação, o Incra alegou que o município de Castanhal teria usurpado parte de uma área destinada à implantação de assentamento rural, aforando-a às empresas  Produtos Alimentícios Pantera Ltda., Sport Line Ltda., Bertin Ltda. e Isoeste Norte Indústria e Comércio de Poliestireno Ltda., que pretendiam instalar um parque industrial nas proximidades da rodovia BR-316. A área usurpada é abrangida pelo imóvel denominado “Fazenda Cachoeira”, objeto da ação de desapropriação proposta pelo Incra, que alegou, ainda, o assédio a colonos pelo município para que vendessem parte de seus lotes. 

O próprio município de Castanhal admitiu ter se apossado de parte dos lotes dos assentados e que as áreas seriam cedidas para que algumas empresas instalassem unidades industriais no local. “O apossamento de parte do imóvel é fato incontroverso nos autos, sendo que o município sequer contestou a ação para impugnar a alegação”, salientou  o juiz Arthur Chaves.

A ação de desapropriação, ajuizada em 1999, foi sentenciada pelo Juízo da 9ª Vara em novembro de 2010, acolhendo o pedido do autor, e agora aguarda julgamento no TRF da 1ª Região. Em sua decisão, o juiz realçou que o imóvel em questão, por ser objeto de desapropriação em ação judicial, passou a integrar o acervo patrimonial da União, destinado à implantação de assentamento rural sob a gestão do Incra, não havendo dúvidas de que são nulos os títulos de aforamento e doações feitas pelo município de Castanhal às empresas, ainda que para atender o objetivo de implantar indústrias e desenvolver a economia local. 

Acompanhem processo nº 2001.3900.010589 clicando aqui.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *