O procurador do Ministério Público do Trabalho Sandoval Alves da Silva tomou posse na chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região para o biênio de 2021-2023 enfatizando o papel decisivo do MPT na garantia dos direitos humanos. O…

Prevaleceu o bom senso e o cuidado com as pessoas. O prefeito Edmilson Rodrigues ouviu o secretário municipal de Saúde, Maurício Bezerra, e técnicos responsáveis pela vacinação e enfrentamento à Covid-19, e cancelou os desfiles das escolas de samba, blocos…

Começou hoje (27) às 8h e segue até às 17h a votação nas prévias do PSDB para escolher seu candidato à Presidência da República. O resultado, se tudo correr bem, deve ser anunciado às 20h. O partido passou a semana…

Em uma aula prática da Faculdade de Medicina da Unifamaz, ontem, o professor Marcus Vinícius Henriques de Brito, visivelmente impaciente com a aluna que deveria demonstrar intubação em um boneco, questionou a falta de lubrificação prévia do paciente, ao que…

Jornada especial após a PEC das Domésticas

Decisão
interessantíssima, que vale a pena conhecer e guardar: na última sessão da
Terceira Turma do TST, foi julgado agravo de instrumento em recurso de revista abordando
pela primeira vez o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em jornada
especial de 12×36, no ambiente familiar, depois do advento da Emenda Constitucional 72/2013,
a PEC das Domésticas.
No
AIRR, a FUNDEP questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em
feriados por uma técnica de enfermagem em Belo Horizonte (MG). O TRT da 3ª
Região denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação e o entendimento
foi mantido pela Terceira Turma do TST, em conformidade com a Súmula 444 da
Corte.
Segundo
o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, embora não se trate exatamente de
processo envolvendo trabalhador doméstico, após a EC 72/2013 não é possível
aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento
coletivo para a fixação da jornada de 12×36) no caso de cuidadores de doentes
ou idosos da família, podendo nessa hipótese haver apenas o acordo bilateral
escrito entre as partes.
O
magistrado ressalvou essa hipótese a fim de evitar injustiça, “porque a família, nesta relação doméstica de
caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui
função e dever do Estado
“. E lecionou que a própria Constituição
Federal afirma que o idoso deve ser preferencialmente tratado na família e que
é preciso agir em conformidade com isso: “Exigir negociação coletiva para autorizar essa sistemática de prestação
de assistência e seguridade social no âmbito familiar seria desrespeitar a
ênfase que vários dispositivos constitucionais realizam nesse campo
“.
Sobre
o tema, citou o artigo 230, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal,
além dos artigos 194, caput, 197, 203, caput, 206, caput e 227, caput, também
da CF.
Leiam
aqui
a íntegra do Acórdão do AIRR-1272-74.2012.5.03.0139.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *