A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Governo e Alepa fecham reforma

Foto: Antonio Silva
Durante quatro horas e meia, das 10h às 14:30h, membros do Executivo e do Legislativo discutiram hoje assuntos do interesse da sociedade, contidos nos onze projetos de lei que tratam da reforma administrativa do Pará. O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), coordenou as intervenções, garantindo clima de cordialidade que durou o tempo inteiro, e a reunião foi presidida pelo governador Simão Jatene. Ao final do encontro, inédito, o governador festejou o entendimento com os deputados estaduais de todas as bancadas com assento na Assembleia Legislativa – exceto o PMDB, que preferiu não participar -, destacando que é preciso ter credibilidade e respeito mútuo para que os dois Poderes, conscientes de suas responsabilidades, se unam em torno de benefícios à população ao invés de ficar em queda de braço. 

A grande novidade é a criação dos Centros Regionais de Governo, como unidades gestoras e orçamentárias, subordinados diretamente ao governador do Estado, com a finalidade de “articular, integrar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, objetivando a promoção do desenvolvimento regional de forma eficiente, harmônica e sustentável.”

Na próxima segunda-feira, às 9h, o vice-governador Helenilson Pontes(PSD) e o procurador geral do Estado, Caio Trindade, irão à Alepa fechar o detalhamento técnico e as alterações acordadas. Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos
– TFRH e ao Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH, o governador Simão Jatene aceitou a sugestão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos(PEN), no sentido de assegurar, em dispositivo do projeto de lei, tratamento diferenciado às pequenas empresas e às da área de alimentos. Também reconheceu a inconstitucionalidade,  apontada pelo deputado Raimundo Santos, do inciso XVI do art. 5º do projeto de lei que cuida da reestruturação da administração pública estadual, ao vincular o Detran-PA à nova Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, isto porque foi aprovada 
pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 82, em 16.07.2014, que incluiu o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, vinculando os Detrans à área de Segurança Pública. Acatou, ainda, a ponderação do presidente da CCJ da Alepa no sentido de que não há necessidade de criação de cargos de procuradores autárquicos fundacionais para a nova Fundação Propaz, vez que os já existentes em outros órgãos da administração estadual estadual podem ser redistribuídos para atender as necessidades.

Ao final do encontro, Jatene comentou que só manteve conversas genéricas com o setor produtivo sobre os projetos, em momentos distintos, mas garantiu que não há motivos para preocupação. Explicando que o princípio que origina a taxa de recursos hídricos é o mesmo da taxa mineral – a fiscalização, que equipa o Estado para desempenhar melhor o seu papel de poder de polícia -, salientou que, da mesma forma que aconteceu com a questão mineral, não há risco de ameaçar qualquer atividade econômica, e que é um passo importantíssimo que o Estado dá no sentido de fazer valer a sua condição federativa. “Não é verdade que só a União tem poder de legislar sobre minério e água, o federalismo brasileiro vive um momento crítico e os Estados têm que procurar, dentro do arcabouço legal existente, caminhos para fazer valer a sua autonomia, sob pena de chegar o momento em que não vamos ter mais nem arremedo de Federação“, defendeu.

O governador asseverou que racionalizar custos e gastos é uma necessidade mundial, e que a reforma administrativa busca melhorar os gastos com as atividades-meio, reduzindo os cargos comissionados e ao mesmo tempo criando uma racionalidade ao promover a integração dos órgãos públicos. Jatene entende que o Pará está em uma situação dramática que não dá mais para ficar esperando por atores externos, como é o caso da sonhada reforma fiscal e tributária do Brasil, que se arrasta há anos e nada acontece, além do grande redesenho administrativo do País, envolvendo inclusive a discussão da Federação. Para reverter essa questão estrutural, o governador prega que o Pará tem que, necessariamente, aumentar a renda, cuja média é metade da nacional, além do que a distribuição dela é muito desigual no interior do Estado: um terço da população está abaixo da linha de pobreza. “Quando se cruzam esses dois fatores com o sistema fiscal e tributário perverso, que não reconhece e nem remunera de forma conveniente o uso de recursos naturais e não tem capacidade redistributiva territorial nem intra classes sociais, tudo se rebate num orçamento estadual precário, de aproximadamente de R$200 per capita para saúde, educação, transporte, segurança, cultura, saneamento, justiça…, que qualquer pessoa sabe que é insuficiente. Precisamos aumentar a renda“, insiste. 

O governador Simão Jatene disse que está convicto, a partir da experiência do seu último mandato, de que é preciso enfrentar transformações estruturais, e de que, mais do que nunca, a adesão da sociedade é crucial: Saio extremamente feliz porque se renovam as minhas esperanças de que é possível, sim, fazer da política e com a política uma sociedade melhor, mais justa, mais fraterna, uma sociedade mais feliz, em que os interesses públicos se impõem sobre os interesses particulares, pessoais, corporativos; foi isso que vimos aqui neste debate. Os deputados dos mais diversos partidos, preocupados, sim, cada um procurando defender suas posições, mas extremamente abertos, disponíveis, a buscar a melhor solução para a sociedade. Acho que este é o caminho, este é o dever que cada um de nós que escolhemos a vida pública temos que cumprir e exercitar”.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *