Parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas. É o que determina a PEC 49/03, aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que segue para votação em Plenário.
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