Uma parceria do governo do Pará com o Ministério Público Federal e associações da cadeia econômica da agropecuária permitirá ao produtor rural regularizar desmatamentos realizados depois de julho de 2008, através de ferramenta na internet. Com esse sistema, as propriedades rurais nessa situação vão poder voltar a comercializar seus produtos, mas sem utilização das áreas abertas ilegalmente após julho de 2008.
No Estado, Termos de Ajuste de Conduta celebrados entre representantes do poder público e da iniciativa privada excluem do mercado propriedades rurais onde existam irregularidades socioambientais, entre elas desmatamentos feitos depois de 2008 e identificados pelo Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado, conforme prevê o Código Florestal.
No Estado, Termos de Ajuste de Conduta celebrados entre representantes do poder público e da iniciativa privada excluem do mercado propriedades rurais onde existam irregularidades socioambientais, entre elas desmatamentos feitos depois de 2008 e identificados pelo Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado, conforme prevê o Código Florestal.
Pelo módulo regularização do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Sigam), qualquer internauta poderá verificar em todas as propriedades rurais do Estado quais são os pontos de desmatamento identificados pelo Prodes. Também será possível verificar quais foram as medidas adotadas pelo produtor rural em relação ao desmatamento apontado no sistema: se houve assinatura de acordo para a recuperação da área ou se o proprietário contestou as informações divulgadas e aguarda avaliação dos órgãos ambientais.
O módulo regularização do Sigam vai ser doado pelo Imazon ao Estado, sem custos, e todas as informações do sistema ficarão armazenadas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), informa Heron Martins, do Imazon. O sistema foi feito com softwares de código aberto, com domínio público, e permite comunicação com outros bancos de dados governamentais e privados.
Dos requisitos para garantia da legalidade da produção rural, como a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a produção sem trabalho escravo ou embargo ambiental, o único que ainda não tinha como ser conferido pela internet com dados oficiais era o que prevê a análise de dados do Prodes incidentes nas propriedades.
O procurador da República Daniel Azeredo sintetiza as vantagens: “O sistema apresentado permite que a produção rural seja amarrada às exigências jurídicas, que, por sua vez, são essenciais para a preservação do meio ambiente.”
