Por Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1534/22, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com duração de 12 anos, diretrizes, metas e fontes de financiamento definidas pelo governo federal, estipula que caberá aos estados, Distrito Federal e municípios definirem seus próprios programas em até dois anos para que tenham prioridades como destinatários de projetos da União. O texto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), também prevê que seja elaborado em estreita colaboração com a sociedade e os demais Poderes, cabendo ao Legislativo apresentar um documento de diretrizes, e que os resultados sejam avaliados a cada quatro anos.
Está em vigor o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, criado via Decreto 10.701/21, que “tem o objetivo de proteger menores de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”. As ações são coordenadas pelo Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, com orçamento de R$109 milhões a serem aplicados no combate à exploração sexual e à violência física e psicológica. Além de não estarem sendo aplicados os recursos necessários, têm sido investidos em iniciativas de pouca eficácia. A proposição será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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