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Empresas de águas não cumprem lei

O procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, reuniu ontem com o diretor-geral do Procon, Moysés Bendahan, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Constitucional do Ministério Público do Estado, promotor de justiça Marco Aurélio Nascimento, a fim de reforçar o apoio à fiscalização para que as empresas de envasamento de água adicionada de sais cumpram a lei estadual nº 8.461/2017, que disciplina o engarrafamento. 

Pela lei, em vigor desde abril de 2017, essas águas devem ser vendidas em garrafões de 15 litros, de cor vermelha. Já os azuis são de uso exclusivo das marcas de água mineral. Acontece que algumas empresas não estão cumprindo a lei e, mesmo lacradas com interdito cautelar, continuam em atividade, funcionando à noite.

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