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Em ação civil pública, a 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua confirmou a tutela antecipada concedida em junho e condenou a empreiteira Ciplan S/C Ltda. – ME, a Construtora Bom Jesus Ltda. – ME e Viga Barra Construtora e Engenharia Eireli – ME, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com juros e correção monetária, no valor de R$ 1.041.623,34, reversível ao FAT, por submissão de trabalhadores da construção civil, recrutados no Pará, a condições degradantes em São Paulo e Rondônia. Também determinou que se abstenham, em definitivo, de “recrutar e transportar trabalhadores, para prestação de serviços em local diverso de sua origem, sem a obtenção de certidão liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho”. Em caso de descumprimento da obrigação, será cobrada multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O Ministério Público do Trabalho apurou, em inquérito civil, que operários procuravam o canteiro de obras da Direcional Engenharia, em Marituba (PA), na tentativa de conseguir emprego, e eram encaminhados para obras em outros Estados. Ao chegarem ao local da prestação de serviços, os obreiros encontravam condições de trabalho diferentes das que lhes eram prometidas, tanto no que se refere ao valor do salário acordado quanto à sua forma de pagamento. Além disso, eram submetidos a condição degradante, alojados em estabelecimentos em péssimas condições de conservação, com lotação excedida, sem camas suficientes, nem água potável e com comida praticamente imprópria para consumo, com relatos, inclusive, da presença de pele de porco e pelos nas refeições.
O MPT chegou a propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta às empresas envolvidas. Mas só a Direcional Engenharia, cuja responsabilidade estava caracterizada pelo contrato de subempreitada com as empresas do Grupo Ciplan, reconheceu a importância de se adequar à lei, assinando TAC.
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