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A presidente Dilma Rousseff começou a convidar governadores para uma reunião, que deve ser no fim deste mês, a fim de discutir os temas elencados na “Carta de Manaus”, documento final do 11º Fórum dos Governadores da Amazônia. assinada pelos nove governos estaduais que integram a Amazônia Legal. O Pará vai sediar o próximo Fórum, em data ainda a ser definida.
Os problemas em comum são muitos: os Estados dependem das transferências constitucionais federais para manter diversos serviços, como a saúde e a educação básica, e as questões regionais estão subordinadas ao redesenho da questão nacional. A intenção dos governadores é formar um colegiado que ajude a definir um programa de ajuste fiscal que leve à superação da crise e à retomada do crescimento econômico brasileiro. A liberação das operações de crédito aos Estados é ponto crucial; afinal, sem isso não dá para tocar as obras. Mesmo com o crédito, trata-se de processo demorado: é preciso licitar e ter licença ambiental, entre outras providências.
Um fato indiscutível é que a União precisa ajudar mais os Estados. O repasse do Fundeb é caso emblemático: os Estados do Norte recebem percentuais menores que os do Sudeste. E todos se queixam do pouco repassado via SUS para a saúde básica.
A Carta de Manaus defende a regionalização da metodologia de cálculo dos recursos destinados ao transporte e merenda escolar, geração e aquisição de energia elétrica e construção de escolas em localidades isoladas, além do aumento do valor do Fundeb por aluno, como forma de corrigir desigualdades.
Na saúde, propõe equalizar os recursos federais per capita para a média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar destinados aos Estados. E pugna pelo descontigenciamento dos recursos da saúde, de forma a atender os serviços já habilitados junto ao Ministério da Saúde. Na área de segurança pública, quer a definição de uma estratégia nacional, no sentido de a União alocar recursos, assumir tarefas e partilhar a gestão, especialmente no controle das fronteiras dos Estados amazônicos.
Os governadores também demandam a criação de uma sala permanente de entendimento com o Ministério do Meio Ambiente e o Incra, para definição da política fundiária amazônica, a preparação de decisões compartilhadas sobre a COP 21, o Fundo Amazônia e o Fundo Internacional Verde.
As propostas da Carta de Manaus contemplam, ainda, a retomada das operações de crédito e desembolso, adequada à capacidade de endividamento de cada Estado, para projetos estruturantes na Amazônia Legal, a partir de potencialidades econômicas já conhecidas e inexploradas.
Outro ponto é a revisão do cálculo dos royalties devidos por produtos e serviços desonerados de tributação ou destinados ao exterior, como a energia e a exploração mineral. Na área de logística, propõe maior sinergia entre operações de crédito e projetos estratégicos, como a ferrovia Transoceânica e as hidrovias dos rios Madeira e Tocantins/Araguaia.
Em contraponto à guerra fiscal, os governadores manifestaram apoio à proposta de Resolução do Senado Federal 001/2013, conjugada com os termos da proposta de Convênio 70/ 2014 do Confaz, que prevê e condiciona a convalidação dos incentivos fiscais à implementação de mecanismos de financiamento do desenvolvimento e compensação de perdas de arrecadação.
Para avançar nessas propostas, os governadores da Amazônia Legal propuseram ao governo federal a criação de grupo de trabalho que resulte na construção de um modelo de desenvolvimento adequado à região, rediscutindo a forma de aplicação e o papel dos fundos constitucionais.
A Carta de Manaus defende a regionalização da metodologia de cálculo dos recursos destinados ao transporte e merenda escolar, geração e aquisição de energia elétrica e construção de escolas em localidades isoladas, além do aumento do valor do Fundeb por aluno, como forma de corrigir desigualdades.
Na saúde, propõe equalizar os recursos federais per capita para a média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar destinados aos Estados. E pugna pelo descontigenciamento dos recursos da saúde, de forma a atender os serviços já habilitados junto ao Ministério da Saúde. Na área de segurança pública, quer a definição de uma estratégia nacional, no sentido de a União alocar recursos, assumir tarefas e partilhar a gestão, especialmente no controle das fronteiras dos Estados amazônicos.
Os governadores também demandam a criação de uma sala permanente de entendimento com o Ministério do Meio Ambiente e o Incra, para definição da política fundiária amazônica, a preparação de decisões compartilhadas sobre a COP 21, o Fundo Amazônia e o Fundo Internacional Verde.
As propostas da Carta de Manaus contemplam, ainda, a retomada das operações de crédito e desembolso, adequada à capacidade de endividamento de cada Estado, para projetos estruturantes na Amazônia Legal, a partir de potencialidades econômicas já conhecidas e inexploradas.
Outro ponto é a revisão do cálculo dos royalties devidos por produtos e serviços desonerados de tributação ou destinados ao exterior, como a energia e a exploração mineral. Na área de logística, propõe maior sinergia entre operações de crédito e projetos estratégicos, como a ferrovia Transoceânica e as hidrovias dos rios Madeira e Tocantins/Araguaia.
Em contraponto à guerra fiscal, os governadores manifestaram apoio à proposta de Resolução do Senado Federal 001/2013, conjugada com os termos da proposta de Convênio 70/ 2014 do Confaz, que prevê e condiciona a convalidação dos incentivos fiscais à implementação de mecanismos de financiamento do desenvolvimento e compensação de perdas de arrecadação.
Para avançar nessas propostas, os governadores da Amazônia Legal propuseram ao governo federal a criação de grupo de trabalho que resulte na construção de um modelo de desenvolvimento adequado à região, rediscutindo a forma de aplicação e o papel dos fundos constitucionais.
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