Por Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, o projeto de Decreto Legislativo nº 157/22, sustando o Decreto nº 10.260/20, que instituiu o programa “Abrace o Marajó” e prevê estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios do arquipélago, localizado no estado do Pará. Na justificativa da proposição, consta que “o Decreto 10.260/20 viola direitos dos povos tradicionais do Marajó, bem como impõe interesses econômicos em detrimento da participação da população por meio de conselhos populares e consultas prévias”, conforme argumentam os sete autores. Interessante que todos são do PT mas só um deles é do Pará, o deputado Airton Faleiro(PT). Os demais são João Daniel (SE), José Ricardo (AM), Célio Moura (TO), Leonardo Monteiro (MG), Patrus Ananias (MG) e Nilto Tatto (SP).
“A Constituição prevê, em diversos dispositivos, a participação dos cidadãos na formulação, na implementação e no controle social das políticas públicas. O cerne é a fiscalização das ações do poder público, mas isso possibilita também a participação efetiva da comunidade nas decisões”, alegam os parlamentares. Mas, ao invés de exigirem, através do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, acionando o Judiciário, se necessário, o cumprimento desses preceitos constitucionais, os deputados querem apenas barrar as ações. O silêncio da bancada federal do Pará é gritante. O Marajó, secularmente abandonado, continua relegado a último plano.
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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