Por Publicado em: 13 de fevereiro de 2017
A Assembleia Legislativa do Pará aprovou à unanimidade requerimento do deputado Celso Sabino, líder do PSDB, que cria Comissão Parlamentar de Estudos a fim de acompanhar a regulamentação da Lei Kandir pelo Congresso Nacional, conforme determinado pelo STF, e analisar as perdas financeiras de operações que incluem a tributação do ICMS, nos últimos vinte anos, além da falta de compensação pela União. A comissão será integrada por 14 deputados estaduais e terá 120 dias de prazo para desenvolver suas atividades, com a possibilidade de ser prorrogada por mais quatro meses. Celso Sabino é auditor concursado da Secretaria de Estado da Fazenda e doutor em direito tributário.
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