A delegação do Pará é a terceira maior, com 56 participantes, no XXI Congresso Nacional do Ministério Público, de 06 a 10 deste mês, no Rio de Janeiro. A promotora de Justiça Elaine Castelo Branco Carvalho vai apresentar tese com o título “Responsabilidade do prefeito municipal por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ante a omissão de viabilização de instrumento democrático previsto no Estatuto da Cidade, bem como a ausência de disponibilização no portal da transparência”.
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