Evellyn Vitória Souza Freitas nasceu no chão do banheiro do Hospital Municipal de Portel, município do arquipélago do Marajó (PA), no dia 28 de julho de 2021, por volta das 8h da manhã, prematura de 28 semanas e dois dias, pesando 1Kg e 39…

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Vanete Oliveira, 28 anos, mãe de cinco filhos, vive em Portel, município do arquipélago do Marajó(PA). Ela sofre há catorze anos dores atrozes além do desconforto, trauma e todo tipo de dor física e psicológica, por conta de um tumor…

Vergonhosa eleição para Conselho Tutelar

É uma vergonha a anulação das eleições para o Conselho Tutelar, por denúncias de falta de estrutura e fraudes. O Conselho Tutelar é instituição criada por imposição constitucional com o objetivo de assegurar a participação democrática da comunidade local. A Constituição Federal diz ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos individuais e sociais que enumera (art. 227), e faz alusão à legislação tutelar específica (idem, inc. IV), determinando que, no atendimento daqueles direitos, levar-se-á em consideração o disposto no art. 204, que traça duas diretrizes: descentralização político-administrativa e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 

O Conselho Tutelar está regulamentado no Título V, artigos 131 a 140, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O artigo 133 estabelece como requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município. E o artigo 139 do ECA reza que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

Como se vê, trata-se de pleito muito bem disciplinado em legislação constitucional e específica. Se todos os entes responsáveis cumprissem seu papel, não haveria fraude nem falta de condições.

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