A 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba determinou à Guamá Tratamento de Resíduos LTDA, Solvi Participações S/A, Revita Engenharia S.A e Vega Valorização de Resíduos S.A. a realização, pela rede particular de saúde, de consultas, exames e tratamento adequado…

A escalada da violência nas escolas, aliada às fake news que proliferam nos grupos de WhatsApp e redes sociais, estão promovendo o medo e até gerando pânico, a ponto de diretores de escolas de Belém e do interior do Pará…

O prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, reuniu com representantes de lojistas e trabalhadores da área comercial, para tratar do ordenamento, organização e segurança do centro comercial de Belém. Associação Comercial do Pará, Fecomercio, Sindlojas, Associação Pátio Belém, Comissão dos Lojistas…

Siderúrgica do Pará (Sidepar), Companhia Siderúrgica do Pará (Cosipar) e Siderúrgica Ibérica, localizadas no município de Marabá, foram condenadas pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$3…

Condomínios têm que denunciar agressões domésticas

Mesmo com as conquistas no que se refere à tutela jurídica, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, a mulher brasileira continua desprotegida. Mais do que nunca, é preciso criar mecanismos para que a própria sociedade compreenda a eficácia de denunciar condutas abusivas, de modo a coibir a violência. O distanciamento, necessário para conter o número de óbitos pela Covid-19, acarreta a aproximação de muitas vítimas aos seus abusadores, o que vem intensificando casos de violência doméstica durante a pandemia. Preocupado com essa situação, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, apresentou projeto que, aprovado à unanimidade, já foi sancionado e virou lei estadual, determinando a obrigatória comunicação às autoridades policiais, pelos condomínios residenciais, dos casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Em entrevista coletiva para avaliação do semestre legislativo, o projeto foi considerado de suma importância, pela desigualdade milenar imposta pelo patriarcalismo nas relações de gênero. “Mulheres lidaram sem proteção jurídica com essa triste realidade durante milênios. Apenas a partir da segunda metade do século XX, em se considerando a violência de gênero um fato terrível a ser combatido, diversos Estados Democráticos de Direito passaram a tutelá-la no ordenamento jurídico. No caso brasileiro, somente em 1985 foi inaugurada a primeira Delegacia de Defesa da Mulher, no estado de São Paulo, e instituído o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, através da lei 7.353/854. Com a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), em 2006, a violência doméstica finalmente ganhou significado nos códigos nacionais. Em 2015, foi acrescentado ao Código Penal o conceito de feminicídio. Mas o Brasil continua um dos líderes do Ranking Mundial de Feminicídio de 2019, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos”, historiou o presidente da Alepa.

Lesão corporal, ameaça, estupro e feminicídio permanecem aterrorizando mulheres, crianças, adolescentes e idosas. A presença do agressor aumenta profundamente o medo da vítima denunciar, e em grande parte dos crimes é preciso a presença da vítima na Delegacia de Polícia para a instauração do inquérito, o que leva à redução do registro de ocorrências. Inclusive, no caso específico de estupro, ainda se exige exame pericial, aumentando ainda mais os obstáculos, e consequentemente é altíssima a subnotificação. Durante a pandemia houve grande aumento das ligações ao 190 de mulheres pedindo socorro, em todo o Brasil. Mas, como não basta a ligação para que se inicie um processo, havendo muitos outros custos para a vítima, no final das contas, a dificuldade de a vítima acessar a justiça é que reduz os índices oficiais e não a redução real dos casos de violência doméstica, pontuou Chicão, enfatizando que todo esse cenário resulta, em última análise, na redução de Medidas Protetivas de Urgência, de suma importância para a proteção dessa população mais vulnerável, e que foi com esse pensamento que teve a iniciativa de legislar nesse tema.

Outro projeto muito bem avaliado é o que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, criando o Estatuto das Pessoas com TEA; a extinção do prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o TEA, que agora tem validade indeterminada; e a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista na carteira de vacinação. O programa CNH Pai D’égua, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita; o Programa Creches Por Todo o Pará, destinado a fortalecer a educação básica em todo o Estado, assegurando a construção de creches por meio de cooperação com os municípios; além de medidas econômicas para apoiar pequenos empreendedores e a população atingida social e economicamente pela pandemia, como o Fundo Esperança e o Renda Pará, são outras iniciativas destacadas por Chicão, que teve vários encontros com o setor atacadista, a Federação das Indústrias, a Fecomércio, a Faepa, Associação Comercial, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas e o Sebrae, em busca do fortalecimento da cadeia produtiva e da geração de empregos e renda.

No balanço das atividades legislativas em sua gestão, Chicão apontou saldo positivo: apesar da intensidade da pandemia, a Alepa não parou. Foram realizadas 22 sessões ordinárias, 38 extraordinárias, quatro solenes, nove especiais e nove audiências públicas. Durante o semestre foram apresentados 366 projetos (144 aprovados), 583 moções deferidas; e 190 requerimentos, dos quais foram apreciados 142, sendo 138 aprovados.

“No máximo houve quatro ou cinco sessões no semipresencial, as demais todas presenciais. É que os deputados estavam se ressentindo do acesso em tempo real às informações disponíveis, que somente são sanadas na presença da assessoria técnica”, explicou o deputado Chicão. Só uma sessão ordinária não foi realizada, devido a pane na subestação elétrica da Casa. Laudo do Corpo de Bombeiros Militar desaconselhava o funcionamento, até que houvesse segurança para o funcionamento.

O quórum, que é um calo nos sapatos dos presidentes, principalmente em época de pandemia, surpreendentemente não teve problemas. Na última sessão do semestre legislativo, por exemplo, quarenta parlamentares estavam presentes. E o único ausente, o deputado Alex Santiago, apresentou justificativa inquestionável: o nascimento de seu filho.

O presidente ressaltou que a Alepa não ficará paralisada. Conforme o Regimento Interno manda, uma Comissão de Representação está constituída, sob a presidência de Chicão, para atender a todas as demandas durante o recesso parlamentar.

O Ouvidor-Geral da Alepa, deputado Raimundo Santos, participou do encontro com a imprensa e discorreu sobre o funcionamento da Casa e o processo legislativo. Ao final, recebeu a informação do presidente Chicão sobre a inclusão do projeto de sua autoria, de reforma do Regimento Interno, na pauta do plenário em agosto.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *