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Condomínios têm que denunciar agressões domésticas

Mesmo com as conquistas no que se refere à tutela jurídica, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, a mulher brasileira continua desprotegida. Mais do que nunca, é preciso criar mecanismos para que a própria sociedade compreenda a eficácia de denunciar condutas abusivas, de modo a coibir a violência. O distanciamento, necessário para conter o número de óbitos pela Covid-19, acarreta a aproximação de muitas vítimas aos seus abusadores, o que vem intensificando casos de violência doméstica durante a pandemia. Preocupado com essa situação, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, apresentou projeto que, aprovado à unanimidade, já foi sancionado e virou lei estadual, determinando a obrigatória comunicação às autoridades policiais, pelos condomínios residenciais, dos casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Em entrevista coletiva para avaliação do semestre legislativo, o projeto foi considerado de suma importância, pela desigualdade milenar imposta pelo patriarcalismo nas relações de gênero. “Mulheres lidaram sem proteção jurídica com essa triste realidade durante milênios. Apenas a partir da segunda metade do século XX, em se considerando a violência de gênero um fato terrível a ser combatido, diversos Estados Democráticos de Direito passaram a tutelá-la no ordenamento jurídico. No caso brasileiro, somente em 1985 foi inaugurada a primeira Delegacia de Defesa da Mulher, no estado de São Paulo, e instituído o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, através da lei 7.353/854. Com a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), em 2006, a violência doméstica finalmente ganhou significado nos códigos nacionais. Em 2015, foi acrescentado ao Código Penal o conceito de feminicídio. Mas o Brasil continua um dos líderes do Ranking Mundial de Feminicídio de 2019, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos”, historiou o presidente da Alepa.

Lesão corporal, ameaça, estupro e feminicídio permanecem aterrorizando mulheres, crianças, adolescentes e idosas. A presença do agressor aumenta profundamente o medo da vítima denunciar, e em grande parte dos crimes é preciso a presença da vítima na Delegacia de Polícia para a instauração do inquérito, o que leva à redução do registro de ocorrências. Inclusive, no caso específico de estupro, ainda se exige exame pericial, aumentando ainda mais os obstáculos, e consequentemente é altíssima a subnotificação. Durante a pandemia houve grande aumento das ligações ao 190 de mulheres pedindo socorro, em todo o Brasil. Mas, como não basta a ligação para que se inicie um processo, havendo muitos outros custos para a vítima, no final das contas, a dificuldade de a vítima acessar a justiça é que reduz os índices oficiais e não a redução real dos casos de violência doméstica, pontuou Chicão, enfatizando que todo esse cenário resulta, em última análise, na redução de Medidas Protetivas de Urgência, de suma importância para a proteção dessa população mais vulnerável, e que foi com esse pensamento que teve a iniciativa de legislar nesse tema.

Outro projeto muito bem avaliado é o que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, criando o Estatuto das Pessoas com TEA; a extinção do prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o TEA, que agora tem validade indeterminada; e a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista na carteira de vacinação. O programa CNH Pai D’égua, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita; o Programa Creches Por Todo o Pará, destinado a fortalecer a educação básica em todo o Estado, assegurando a construção de creches por meio de cooperação com os municípios; além de medidas econômicas para apoiar pequenos empreendedores e a população atingida social e economicamente pela pandemia, como o Fundo Esperança e o Renda Pará, são outras iniciativas destacadas por Chicão, que teve vários encontros com o setor atacadista, a Federação das Indústrias, a Fecomércio, a Faepa, Associação Comercial, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas e o Sebrae, em busca do fortalecimento da cadeia produtiva e da geração de empregos e renda.

No balanço das atividades legislativas em sua gestão, Chicão apontou saldo positivo: apesar da intensidade da pandemia, a Alepa não parou. Foram realizadas 22 sessões ordinárias, 38 extraordinárias, quatro solenes, nove especiais e nove audiências públicas. Durante o semestre foram apresentados 366 projetos (144 aprovados), 583 moções deferidas; e 190 requerimentos, dos quais foram apreciados 142, sendo 138 aprovados.

“No máximo houve quatro ou cinco sessões no semipresencial, as demais todas presenciais. É que os deputados estavam se ressentindo do acesso em tempo real às informações disponíveis, que somente são sanadas na presença da assessoria técnica”, explicou o deputado Chicão. Só uma sessão ordinária não foi realizada, devido a pane na subestação elétrica da Casa. Laudo do Corpo de Bombeiros Militar desaconselhava o funcionamento, até que houvesse segurança para o funcionamento.

O quórum, que é um calo nos sapatos dos presidentes, principalmente em época de pandemia, surpreendentemente não teve problemas. Na última sessão do semestre legislativo, por exemplo, quarenta parlamentares estavam presentes. E o único ausente, o deputado Alex Santiago, apresentou justificativa inquestionável: o nascimento de seu filho.

O presidente ressaltou que a Alepa não ficará paralisada. Conforme o Regimento Interno manda, uma Comissão de Representação está constituída, sob a presidência de Chicão, para atender a todas as demandas durante o recesso parlamentar.

O Ouvidor-Geral da Alepa, deputado Raimundo Santos, participou do encontro com a imprensa e discorreu sobre o funcionamento da Casa e o processo legislativo. Ao final, recebeu a informação do presidente Chicão sobre a inclusão do projeto de sua autoria, de reforma do Regimento Interno, na pauta do plenário em agosto.

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