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Comitê latino-americano estudará temas da seguridade pública

Um dos resultados práticos do I Congresso Internacional virtual da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS), realizado nos dias 26 e 27 de novembro em parceria com a Associação Chilena de Direito do Trabalho e Seguridade Social, foi a criação do Comitê Latino-Americano de Estudos da Seguridade Social. O CELASS se dedicará às pesquisas científicas que objetivam a ampliação dos serviços da seguridade pública às pessoas necessitadas e carentes, excluídas da proteção social securitária na América Latina. O órgão não tem fins lucrativos ou partidários, tampouco vinculação com órgãos governamentais.

 A proposta foi apresentada pelo presidente da ABDSS, o humanista Océlio de Jesus Carneiro de Morais, juiz federal do Trabalho do TRT 8ª Região, Doutor em Direito Previdenciário e Pós-doutor em Direitos Humanos Fundamentais e Democracia, também idealizador da Academia de Seguridade Brasileira, da qual é o seu primeiro presidente.

Outro resultado do congresso concebido e coordenado pela ABDSS e que reuniu cientistas sociais do Brasil, Chile, Peru, Espanha e Itália foi a divulgação de uma Carta Aberta em defesa dos sistemas de seguridade na América Latina, cuja íntegra é reproduzida pelo Portal Uruá-Tapera.

Carta aberta em defesa Seguridade Social Pública

1. Conscientes de que os impactos disruptivos das revoluções tecnológicas no mundo do trabalho, com a crescente substituição do trabalho humano pela inteligência artificial também repercutem negativamente nos objetivos fundamentais da Seguridade Social;

 2. Comprometidas e empenhadas na implementação de seus objetivos estatutários relativos às pesquisas e estudos na temática da Seguridade Social como mecanismo de proteção social;

 3.Conscientes de que a efetiva cobertura da proteção social securitária depende da ressignificação dos valores sociais do trabalho como fundamento ou princípio das sociedades justas, solidárias, livres e democráticas;

 4.Conscientes de que as ações da Seguridade Social são direitos essenciais à inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança da pessoa humana;

5. Conscientes de que o caráter político ideológico ou partidário associativos ou governamentais refogem aos objetivos científicos das duas academias, as quais se destinam à defesa dos direitos sociais fundamentais inerentes à Seguridade Social como política pública indispensável à valorização da dignidade da pessoa humana,

6. A  Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS) e a   Associação Chilena de Direito do Trabalho e Seguridade Social decidem, em conjunto e como resultado prático desse histórico I  Congresso Internacional (virtual) sobre o tema “DESAFIOS DA  PROTEÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL NA AMÉRICA LATINA PARA O SÉCULO  XX”, publicar a Carta Aberta em Defesa dos sistemas da Seguridade Social Pública em seus respectivos países, diante das sucessivas reformas  legislativas das três últimas décadas – reformas que vêm desconfigurando o ideário da proteção social e aumentando o nível exclusão social em face das pessoas carentes e  necessitadas.

7. A Carta Aberta reafirma os princípios e objetivos basilares das duas academias, na certeza de que a primazia dos direitos humanos é condição indissociável para a efetividade real dos direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social.

 8. Como associações civis sem fins lucrativos, congregando cientistas sociais de reconhecida qualificação técnica, as Academias científicas de Seguridade do Brasil e do Chile consideram apropriada, oportuna e necessária a criação de um Comitê Latino-Americano de estudos da Seguridade Social (CELASS), reunindo acadêmicos representantes destas e de outras acadêmicas congêneres que possuam objetivos idênticos e que venham a aderir, visando promover estudos científicos comuns na temática securitária e sua interdependência com o Direito do Trabalho.

    Brasil e Chile, 26 e 27 de novembro de 2021.

Prof. Pós-Doutor Océlio de Jesus Carneiro de Morais

(Presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS)

Porf. Dr. Hugo Fábregas

(Presidente da Associação Chilena de Direito do Trabalho e da Seguridade Social)”.

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