Por Um dos resultados práticos do I Congresso Internacional virtual da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS), realizado nos dias 26 e 27 de novembro em parceria com a Associação Chilena de Direito do Trabalho e Seguridade Social, foi a criação do Comitê Latino-Americano de Estudos da Seguridade Social. O CELASS se dedicará às pesquisas científicas que objetivam a ampliação dos serviços da seguridade pública às pessoas necessitadas e carentes, excluídas da proteção social securitária na América Latina. O órgão não tem fins lucrativos ou partidários, tampouco vinculação com órgãos governamentais.
A proposta foi apresentada pelo presidente da ABDSS, o humanista Océlio de Jesus Carneiro de Morais, juiz federal do Trabalho do TRT 8ª Região, Doutor em Direito Previdenciário e Pós-doutor em Direitos Humanos Fundamentais e Democracia, também idealizador da Academia de Seguridade Brasileira, da qual é o seu primeiro presidente.
Outro resultado do congresso concebido e coordenado pela ABDSS e que reuniu cientistas sociais do Brasil, Chile, Peru, Espanha e Itália foi a divulgação de uma Carta Aberta em defesa dos sistemas de seguridade na América Latina, cuja íntegra é reproduzida pelo Portal Uruá-Tapera.
Carta aberta em defesa Seguridade Social Pública
1. Conscientes de que os impactos disruptivos das revoluções tecnológicas no mundo do trabalho, com a crescente substituição do trabalho humano pela inteligência artificial também repercutem negativamente nos objetivos fundamentais da Seguridade Social;
2. Comprometidas e empenhadas na implementação de seus objetivos estatutários relativos às pesquisas e estudos na temática da Seguridade Social como mecanismo de proteção social;
3.Conscientes de que a efetiva cobertura da proteção social securitária depende da ressignificação dos valores sociais do trabalho como fundamento ou princípio das sociedades justas, solidárias, livres e democráticas;
4.Conscientes de que as ações da Seguridade Social são direitos essenciais à inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança da pessoa humana;
5. Conscientes de que o caráter político ideológico ou partidário associativos ou governamentais refogem aos objetivos científicos das duas academias, as quais se destinam à defesa dos direitos sociais fundamentais inerentes à Seguridade Social como política pública indispensável à valorização da dignidade da pessoa humana,
6. A Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS) e a Associação Chilena de Direito do Trabalho e Seguridade Social decidem, em conjunto e como resultado prático desse histórico I Congresso Internacional (virtual) sobre o tema “DESAFIOS DA PROTEÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL NA AMÉRICA LATINA PARA O SÉCULO XX”, publicar a Carta Aberta em Defesa dos sistemas da Seguridade Social Pública em seus respectivos países, diante das sucessivas reformas legislativas das três últimas décadas – reformas que vêm desconfigurando o ideário da proteção social e aumentando o nível exclusão social em face das pessoas carentes e necessitadas.
7. A Carta Aberta reafirma os princípios e objetivos basilares das duas academias, na certeza de que a primazia dos direitos humanos é condição indissociável para a efetividade real dos direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social.
8. Como associações civis sem fins lucrativos, congregando cientistas sociais de reconhecida qualificação técnica, as Academias científicas de Seguridade do Brasil e do Chile consideram apropriada, oportuna e necessária a criação de um Comitê Latino-Americano de estudos da Seguridade Social (CELASS), reunindo acadêmicos representantes destas e de outras acadêmicas congêneres que possuam objetivos idênticos e que venham a aderir, visando promover estudos científicos comuns na temática securitária e sua interdependência com o Direito do Trabalho.
Brasil e Chile, 26 e 27 de novembro de 2021.
Prof. Pós-Doutor Océlio de Jesus Carneiro de Morais
(Presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS)
Porf. Dr. Hugo Fábregas
(Presidente da Associação Chilena de Direito do Trabalho e da Seguridade Social)”.
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