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Comissão ouve sudeste do Pará sobre Lei Kandir

FOTO: OZEAS SANTOS
Presidida pelo deputado Celso Sabino, a Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa, realizou sessão especial hoje de manhã na Câmara Municipal de Parauapebas e, às 16h, fará outra na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás. Em pauta, o trabalho que vem sendo desenvolvido a fim de garantir as compensações pelas perdas do Pará, que alcançam, só no período entre 1996 e 2015, mais de R$44 bilhões, conforme levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa). 

O Pará é o terceiro Estado do País mais prejudicado pela desoneração imposta pela Lei Kandir, que desde 1996, quando entrou em vigor, previa a regulamentação quanto à forma da compensação, o que nunca aconteceu. 

Em ação ajuizada desde 2013, o Pará obteve decisão do STF no sentido de que o Congresso Nacional estabeleça em lei complementar os critérios para as compensações. Caso o prazo de um ano que encerra em dezembro seja descumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União a regulamentação. 

A Alepa pretende enviar uma proposta ao Congresso Nacional. Para isso, ouve especialistas no tema e realiza reuniões abertas ao público em municípios como Marabá, Santarém e Barcarena, além de Parauapebas e Canaã dos Carajás. 

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