Por O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, determinou em caráter de urgência a instauração de providências para a minuciosa apuração do acolhimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do pedido da defesa do ex-deputado estadual Luiz Afonso Sefer, que alega nulidade das investigações que resultaram em sua condenação.
O documento assinado pelo juiz auxiliar João Paulo Massami Lameu Abe, da Corregedoria Nacional de Justiça, historia que em 2010 Sefer foi condenado a 21 anos de reclusão e ao pagamento de R$120 mil reais à vítima, pela 1ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém do Pará, mas a condenação foi anulada pelo TJPA em 2011. Após sucessivos recursos, em abril de 2018, ao apreciar o REsp 1.414.755/PA, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a condenação inicial, autorizando o Tribunal de Justiça do Pará a apenas revisar a dosimetria da pena e a multa, sem reabrir discussões sobre a validade do processo, mas “foi reaberta a discussão sobre a nulidade do feito, em clara afronta à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania”, diz a decisão do CNJ, determinado a apuração imediata dos fatos ” no caso em apreço, considerada a gravidade do caso de origem, assim como a informação acerca da manifesta desobediência aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a indicar a provável teratologia dos comandos decisórios adotados”.
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