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CFFO da Alepa aprovou contas de Helder

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa aprovou à unanimidade, hoje (15), as contas do governador Helder Barbalho relativas ao exercício de 2020. Conforme o relatório do presidente da CFFO, deputado Igor Normando (MDB), a receita bruta foi de R$ 31,951 bilhões, com receitas correntes na ordem de R$ 29,095 bilhões; receitas de capital de R$ 834 milhões; e, ainda, as receitas intraorçamentárias, de R$ 2,022 bilhões. As despesas alcançaram R$ 30,673 bilhões. Após as deduções, a Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em R$ 24,197 bilhões, em valores nominais, acréscimo de 11,55% em relação a 2019. Desse resultado, 71,23% referem-se a impostos e taxas. As despesas com o pessoal foram de R$ 13,451 bilhões, crescimento nominal de 5,33% e real de 0,78% em relação a 2019.

As operações de crédito do Governo do Estado atingiram o montante de R$ 752,779 milhões, dentro do limite máximo de 16% da RCL, fixado na Resolução do Senado nº 43/2001. Mas no que tange ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, as receitas foram de R$ 3,215 bilhões e as despesas, R$ 4.313 bilhões, um déficit de R$ 1,098 bilhão, coberto com aporte do Tesouro do Estado.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado foi pela aprovação, embora com 35 recomendações ao Poder Executivo, sendo que 31 delas foram reiteradas. A relatora foi a presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima. O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Guilherme da Costa Sperry, também opinou pela aprovação das contas.

O governo do Estado prometeu envidar esforços e cumprir as recomendações do TCE, por exemplo o maior controle de obras públicas, com a edição do decreto 1715/21, criando a modelagem eletrônica de projetos de obras públicas em andamento, a fim de facilitar a precificação e o pagamento ao longo da execução. Em relação ao cadastro de inadimplentes, a lei já aprovada pela Alepa foi sancionada pelo governador e falta a regulamentação. Outra pendência objeto de recomendações do TCE é o concurso público para a Auditoria Geral do Estado, cujo edital acaba de ser publicado. Quanto à melhoria do planejamento da política previdenciária, o censo previdenciário está em andamento, com previsão de conclusão até o final de 2021.

O TCE-PA deu prazo de 180 dias para o governo do Pará apresentar as providências tomadas no sentido do cumprimento das recomendações. A maioria delas versa sobre a transparência da administração nos gastos com saúde, educação, saneamento básico, contratações diretas e licitações, além de melhoria da gestão na cobrança de dívidas ativas, o exercício efetivo das atribuições e competências da Auditoria Geral do Estado, e disponibilidade de informações nos sítios eletrônicos e portal de Transparência do Poder Executivo.

Acessem aqui o balanço geral do Estado 2020 e aqui, na íntegra, a análise das contas, parecer do MPC, voto da relatora e a resolução do TCE-PA. Na próxima terça-feira, o parecer da CFFO já poderá ser incluído pelo presidente da Alepa, deputado Chicão, para discussão e votação da matéria na sessão ordinária. Ontem, ele convocou tantas extraordinárias quantas sejam necessárias para esgotar a pauta.

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