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O delegado de polícia de Oriximiná, Edmílson Faro, prendeu o vigia Ailton Ferreira da Silva a pedido do presidente da Câmara Municipal, vereador Marcelo Andrade Sarubi (PSDB) e do vereador Márcio Canto (PTB) e, na presença de ambos e do…

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Caso inédito de “Custos Vulnerabilis” no Pará

A juíza Heloísa Helena da Silva Gato, que responde pela 5ª Vara Penal da Capital, sentenciou o primeiro caso de atuação da Defensoria Pública do Pará como “Custos Vulnerabilis” (reconhecimento da Defensoria Pública como guardiã constitucional dos vulneráveis e dos direitos humanos, seja no plano individual ou no coletivo) no processo penal. O defensor público Bruno Braga (foto), do Núcleo de Defesa Criminal, atuou no processo, em prol de acusado de roubo que não foi citado, por não ter sido encontrado o endereço, mas, com a citação ficta por edital, teve decretada contra si a prisão preventiva. Alegou que, tecnicamente, o réu sequer conhecia o processo. Não poderia, por óbvio, constituir advogado. Embora não mencionando expressamente o “nomen juris”, o juízo deferiu o pleito, revogando a prisão preventiva. 

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