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As Indicações na Alepa

Na terça-feira da semana passada (19), quando estava em votação no plenário da Assembleia Legislativa projeto de Indicação de autoria da deputada Professora Nilse Pinheiro transformando o Conselho Estadual de Educação em autarquia, detentora de autonomia deliberativa, financeira e administrativa, a deputada Marinor Brito se exaltou na tribuna e acusou a Mesa Diretora de ter feito acordo espúrio para colocar a matéria em pauta sem tramitar pelas Comissões, no caso, a de Educação, que ela integra. O presidente, deputado Chicão, de imediato esclareceu o equívoco da deputada e foi firme ao considerar inadmissível que ela levantasse suspeitas e fizesse insinuações sobre a conduta da Presidência da Casa.

Acontece que as indicações não têm força de lei e são utilizadas pelos parlamentares para apresentar aos demais poderes – Executivo e Judiciário – sugestões de medidas de interesse público ou que algum assunto seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente. Tais proposições foram inseridas no Regimento Interno da Alepa em razão do clamor dos deputados estaduais diante das limitações impostas pela Constituição quanto à competência e iniciativa de legislar sobre determinados temas.

Na época, o deputado Raimundo Santos, Ouvidor-Geral da Casa, era também presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, depois de muita reclamação dos autores dos projetos de Indicação pelos atrasos na tramitação, foi feito acordo de lideranças no sentido de que as Indicações só seriam examinadas pela CCJ e seguiriam diretamente ao plenário, até porque não faz sentido que se demorem nas Comissões temáticas se têm caráter meramente sugestivo, podendo ser adotadas ou não, a depender unicamente da vontade do governador, ao qual são dirigidas, na maioria absoluta das vezes. E se acatadas, os projetos de lei encaminhados pelo Executivo serão analisados em todas as Comissões pertinentes, não havendo qualquer prejuízo ao debate democrático.

Essa prática, observada à unanimidade, se tornou norma consuetudinária (baseada no costume) e ultrapassou Legislaturas, sempre respeitada por todos. Desde 2019 o deputado Ozório Juvenil preside a CCJ e todos os projetos de Indicação, sem exceção, seguem o mesmo trâmite, sem que tenha havido qualquer incidente ao longo dos anos. Inclusive o deputado Raimundo Santos, que continua titular da Ouvidoria, preside a Comissão de Redação Final e, como estudioso do Direito, há oito anos trabalha na alteração e adequação do Regimento Interno da Alepa, tendo elaborado um projeto no qual a Indicação passa a ter status de requerimento, o que condiz com a sua natureza jurídica.

Na foto, a deputada Nilse Pinheiro ao lado dos deputados Chicão e Raimundo Santos.

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