Após 8 anos, STF condena mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, condenar os responsáveis pelo planejamento e articulação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (25) e impôs penas que chegam a 76 anos e 3 meses de prisão, além de multas e perda de cargos públicos.

Domingos Brazão e Chiquinho Brazão receberam, cada um, 76 anos e 3 meses de reclusão e 200 dias-multa. Segundo a decisão, ambos integraram organização criminosa armada e determinaram o atentado que resultou na morte da parlamentar e de seu motorista, além da tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora da vereadora que sobreviveu ao ataque.

O policial militar Ronald Paulo Pereira foi condenado a 56 anos de prisão por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. De acordo com a ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, ele monitorou a rotina de Marielle nos dias anteriores ao crime e transmitiu informações aos executores, contribuindo para a viabilização do atentado.

Outro réu, o delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, recebeu pena de 18 anos de prisão e 360 dias-multa. Ele foi condenado por obstrução à Justiça e corrupção passiva. Conforme reconhecido pelo Supremo, enquanto atuava na Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, o delegado recebia pagamentos para interferir em investigações de assassinatos ligados a milicianos. Embora o Ministério Público Federal o tenha acusado também de participação direta nos homicídios, o Tribunal entendeu que, além da palavra de colaborador premiado, não havia provas suficientes de acordo prévio de impunidade entre ele e os irmãos Brazão. A interferência posterior nas apurações, contudo, ficou comprovada nos autos.

Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e policial militar reformado, foi condenado a 9 anos de prisão e 200 dias-multa por participação em organização criminosa armada. A decisão aponta que ficaram comprovadas práticas de milícia, como extorsão, ameaças e exploração de serviços ilegais.

Além das penas privativas de liberdade e das multas, os condenados deverão pagar indenização solidária de R$ 7 milhões a título de reparação de danos. Desse total, R$ 1 milhão será destinado a Fernanda Chaves, R$ 3 milhões à família de Marielle Franco e R$ 3 milhões aos familiares de Anderson Gomes. Todos perdem os cargos públicos, tornam-se inelegíveis e ficam com os direitos políticos suspensos.

O atentado que vitimou Marielle e Anderson foi executado com disparos de submetralhadora e provocou repercussão nacional e internacional. Conforme ficou demonstrado no processo, o crime teve motivação relacionada à atuação parlamentar da vereadora e ao trabalho junto a lideranças comunitárias em áreas dominadas por milícias. A atuação política contrariava interesses econômicos dos irmãos Brazão, envolvidos em esquema de grilagem de terras e loteamentos irregulares em regiões controladas por grupos armados no Rio de Janeiro. À época, Domingos Brazão era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Chiquinho Brazão exercia mandato de vereador, posteriormente tendo sido eleito deputado federal.

As provas reunidas indicam que, após o assassinato, os irmãos buscaram apoio de Rivaldo Barbosa para interferir nas investigações, mediante pagamento, e direcionar a apuração para terceiros. O Supremo registrou que o esquema de corrupção estrutural e sistêmica instalado na Delegacia de Homicídios para favorecer milicianos já existia antes do crime e é alvo de outros procedimentos investigativos.

Este foi o segundo julgamento diretamente relacionado ao caso. Em outubro de 2024, o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou os executores do atentado. O ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos, recebeu pena de 78 anos de prisão. Élcio Queiroz, que dirigia o veículo utilizado no crime, foi condenado a 59 anos de reclusão. Ambos confessaram os homicídios e firmaram acordos de colaboração premiada com a Polícia Federal, o que contribuiu para o avanço das investigações e para a identificação dos mandantes.

O processo jurídico ainda passará pelas fases finais de recursos antes de ser considerado completamente concluído.

Imagem em destaque: Instituto Marielle Franco