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AMN agora vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração para substituir o DNPM. O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), alterou itens relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, e ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM, que deverá fiscalizar as mineradoras e pessoas com direito de lavra; implementar a política nacional para as atividades do setor; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas a serem desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para preservação. Fará, ainda, fiscalizações presenciais nos empreendimentos. 

Mas foi retirada a obrigação de fiscalizar a segurança das barragens e o fechamento adequado das minas. 

A AMN terá representação em todos os Estados e para solucionar conflitos (entre indígenas e garimpeiros, por exemplo), poderá alterar em caráter temporário ou revogar títulos minerários. 

A criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), prevista na redação original da MP, também foi excluída. Além dos 7% da Cfem, a ANM terá recursos de operações de crédito nacionais ou internacionais; a taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67); dinheiro de convênios; bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e dotações do Orçamento Geral da União.


Cliquem aqui e leiam a íntegra da MP que cria a AMN.

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