Por Publicado em: 19 de dezembro de 2013
O Instituto de Previdência da Assembleia
Legislativa do Estado do Pará foi extinto, e em seu lugar criado o Plano de
Seguridade Social dos Parlamentares. A liquidação do IPALEP ocorrerá em 1º de
fevereiro de 2015, e a transição se fará por uma Comissão Mista, a ser criada
por Ato da Mesa Diretora. Ficam garantidos todos os direitos adquiridos aos
atuais segurados, que poderão se inscrever no Plano de Seguridade Social dos
Parlamentares da Assembleia Legislativa, ao término do exercício do presente
mandato, independentemente de idade e de exame de saúde, não podendo fazê-lo os
novos deputados eleitos a partir da 18ª Legislatura que, obrigatoriamente,
participarão do Regime Geral de Previdência, caso não estejam vinculados a
outro regime. A Alepa regulamentará a nova Lei, mediante Resolução, no prazo de
cento e oitenta dias da data de sua publicação. O relator da matéria foi o
deputado Raimundo Santos(PEN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que construiu, ao lado do presidente da Casa, deputado Márcio Miranda(DEM), acordo entre os parlamentares da ativa e os aposentados ao longo de muitos meses, que incluíram debates com os ex-presidentes Ronaldo Passarinho e Mário Chermont e o ex-deputado e jurista Zeno Veloso.
Legislativa do Estado do Pará foi extinto, e em seu lugar criado o Plano de
Seguridade Social dos Parlamentares. A liquidação do IPALEP ocorrerá em 1º de
fevereiro de 2015, e a transição se fará por uma Comissão Mista, a ser criada
por Ato da Mesa Diretora. Ficam garantidos todos os direitos adquiridos aos
atuais segurados, que poderão se inscrever no Plano de Seguridade Social dos
Parlamentares da Assembleia Legislativa, ao término do exercício do presente
mandato, independentemente de idade e de exame de saúde, não podendo fazê-lo os
novos deputados eleitos a partir da 18ª Legislatura que, obrigatoriamente,
participarão do Regime Geral de Previdência, caso não estejam vinculados a
outro regime. A Alepa regulamentará a nova Lei, mediante Resolução, no prazo de
cento e oitenta dias da data de sua publicação. O relator da matéria foi o
deputado Raimundo Santos(PEN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que construiu, ao lado do presidente da Casa, deputado Márcio Miranda(DEM), acordo entre os parlamentares da ativa e os aposentados ao longo de muitos meses, que incluíram debates com os ex-presidentes Ronaldo Passarinho e Mário Chermont e o ex-deputado e jurista Zeno Veloso.
Na prática, a Assembleia se adequa ao modelo que já é utilizado há cerca de uma década pelo Congresso Nacional.
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