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Alepa encerra período legislativo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022) foi aprovada hoje (29) em rápida votação em bloco pela Assembleia Legislativa do Pará, assim como a redação final de operação de crédito no valor de R$400 milhões, destinada a viabilizar a Rodovia da Liberdade em seu primeiro trecho, com início na Av. Perimetral, perto da Universidade Federal Rural da Amazônia(UFRA), em Belém, seguindo pelo município de Ananindeua até o entroncamento com a Alça Viária, em Marituba, totalizando 14,5 Km de extensão.

Emenda dispondo sobre a obrigação de o governo do Estado realizar consulta prévia, livre e informada, nos moldes da convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em todas as comunidades que serão impactadas pela nova rodovia – a comunidade quilombola do Abacatal, em Ananindeua é uma delas -, foi vetada pelo Executivo, mas os deputados mantiveram o parágrafo 4º do artigo 1º, por 32 votos contra cinco contrários e quatro abstenções.

Foi aprovado, ainda, projeto de lei de autoria do Executivo criando a Comissão da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, envolvendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – Sedeme; de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica- Sectet; da Fazenda – Sefa; de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – Sedap; de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS; e de Planejamento e Administração- Seplad; além da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – Codec; do Banco do Estado do Pará S/A – Banpará; e da Procuradoria-Geral do Estado.

As divergências ficaram por conta de três projetos de Decretos Legislativos, de iniciativa do Executivo, autorizando a alienação de terras públicas. Lendo parecer exarado pela própria PGE – Procuradoria Geral do Estado no sentido da ilegalidade, e adiantando que irão ao Ministério Público, os deputados Toni Cunha, Delegado Caveira, Marinor Brito, Dirceu Ten Caten, Dilvanda Faro e Carlos Bordalo denunciaram da tribuna que na verdade se trata de entrega de seis mil hectares de terras públicas, fracionados, para integrantes da mesma família de empresários.

Foto: Balthazar Costa 

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