Por A Assembleia Legislativa do Pará aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei nº 766/2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc). A iniciativa é do governador Helder Barbalho e estabelece diretrizes para a criação de novas áreas protegidas no território paraense, de modo a preservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável. A matéria suscitou polêmica em plenário, levantada pelos quatro deputados alinhados mais à direita, que votaram contra.
O deputado Delegado Toni Cunha (PL) entende que no Pará já há excesso de áreas de conservação, não existe necessidade de mais unidades de reserva e o estado não tem agentes para dar conta da fiscalização. Apresentou emenda supressiva, rejeitada pela maioria. O deputado Aveiton Souza (PL) disse que o projeto precisava de um tempo maior para discussão e debate na Casa. Os deputados Rogério Barra e Wescley Tomaz também se opuseram.
O líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB), explicou que o projeto institui um conjunto de métodos, procedimentos e políticas destinados a proteger, em longo prazo, os ecossistemas, assegurando a biodiversidade e o manejo da natureza de forma responsável. A vice-líder do Governo, deputada Maria do Carmo (PT), esclareceu que a questão inclui dar segurança jurídica a novos investidores. ”Não adianta ir a Dubai, debater políticas de meio ambiente e não fazer nada. Esse projeto visa regenerar as áreas que já estão destruídas e suas diretrizes estão bem claras”.
O projeto de lei cria um novo tipo de Unidade de Conservação: os Bosques Municipais, pensados para fomentar espaços verdes nos municípios. Elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio), também define critérios para a criação e gestão das UCs estaduais e municipais, como parques, estações ecológicas, reservas biológicas, monumentos naturais e áreas de proteção ambiental. Prevê, ainda, a elaboração de planos de manejo para esses territórios.
O presidente da Alepa, Deputado Chicão, comandou a votação
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