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Alepa aprova parte da reforma

Hoje a Assembleia Legislativa teve quase dez horas de sessões consecutivas. Primeiro, a ordinária, que foi prorrogada, imediatamente seguida de extraordinárias para votação em segundo turno e em redação final dos projetos em pauta. Daí emendou com a sessão solene para entrega da Comenda do Mérito da Ordem da Cabanagem e títulos de Honra ao Mérito, que encerrou já à noite. O pacote de iniciativa do Poder Executivo com a reforma administrativa avançou, com a aprovação em bloco, com algumas emendas, mas ficaram para ser apreciados amanhã os projetos que tratam da criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH,  além dos projetos de lei que extinguem a Fapespa e o Idesp. Por último, será discutida e votada a LOA – Lei do Orçamento Anual 2015, com o que a Alepa entra em recesso, já que na sexta-feira, 19, os deputados eleitos serão diplomados pelo TRE-PA, em solenidade no auditório Benedito Nunes, da UFPA.

O projeto de lei nº 439/2014, que põe fim a todas as cinco secretarias especiais (Gestão; Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável; Promoção Social; e de Proteção e Desenvolvimento Social), assim como ao Núcleo Administrativo e Financeiro que gerencia financeiramente essas pastas; e que extingue também as secretarias estaduais de Pesca e Aquicultura (Sepaq), de Trabalho, Emprego e Renda (Seter); de Obras (Seop); a Consultoria Geral do Estado; o Instituto de Artes do Pará (IAP); a Fundação Curro Velho e a Loteria do Estado (Loterpa), que terão suas competências absorvidas por outros órgãos, com outras nomenclaturas, foi aprovado por maioria. 

Também foram aprovados os Centros Regionais de Governo no Marajó, Baixo Amazonas, Sudeste, Sudoeste, Metropolitana e Nordeste do Pará; a Fundação ProPaz, a Ouvidoria Geral do Estado, a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Governador, a Coordenação de Relações Internacionais, e os Núcleos de Acompanhamento e Monitoramento de Gestão, de Articulação e Cidadania, de Relação com os Municípios e Entidades de Classe, de Relações Institucionais e de Representação do Estado no Distrito Federal. 

Os deputados aprovaram, ainda, outras proposições da reestruturação administrativa: o projeto de lei nº430/2014, que acaba com a Companhia Paraense de Turismo (Paratur), e o projeto de lei complementar nº 08/2014, que dá autonomia à Defensoria Pública do Estado, além do que extingue o Instituto de Artes do Pará e a Fundação Curro Velho, cujas atribuições serão fundidas com as da Fundação Tancredo Neves, dando origem  à Fundação Cultural do Pará, que, por sua vez, continuará todos os trabalhos e ações que vinham sendo desenvolvidos. 

O líder do PMDB, deputado Parsifal Pontes, fez da tribuna um longo pronunciamento justificando a posição contrária de sua bancada à reforma na administração pública estadual.  O líder do PSOL, deputado Edmilson Rodrigues, fez vários discursos criticando a reforma, defendendo suas emendas e pedindo mais tempo para discutir as propostas. Em razão das críticas da oposição (PSOL, PMDB e PT), o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), decidiu sobrestar a apreciação do projeto de lei que transfere a Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa) para a Prefeitura de Belém. A transferência da votação do Idesp, Fapespa e da taxa de recursos hídricos para amanhã também foi um gesto de boa vontade para atender aos argumentos dos oposicionistas.

Edmilson Rodrigues bateu também na extinção da Loterpa, alegando que o órgão tem capacidade de arrecadar recursos para investimentos sociais. Entretanto, o procurador geral do Estado, Caio Trindade, explicou aos deputados que o STF  decidiu que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a fazer sorteios lotéricos, motivo pelo qual a existência da Loterpa ficou sem sentido. E no órgão só há um funcionário efetivo.

Três emendas que tiveram o aval das Comissões de Justiça e Finanças foram aprovadas, e rejeitadas 14 emendas apresentadas em plenário, sete delas de iniciativa de Edmilson. Uma delas visava manter a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) subordinada à Segup e evitar o fechamento da Loterpa. Outras, voltadas à área ambiental, atendiam ao pleito do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Gestão Ambiental do Estado, e tinham como finalidade criar a carreira de especialista em meio ambiente na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e no Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (Ideflor-Bio); redistribuir ao Ideflor-Bio os servidores da Diretoria de Áreas Protegidas da nova Semas; determinar o prazo de 90 dias para que o governo envie à Alepa o projeto de lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e criar o Prêmio de Desempenho aos servidores desses órgãos, além da Gratificação de Fiscalização Ambiental de 50% aos fiscais dos órgãos de meio ambiente; e garantir assento aos servidores do Sistema de Meio Ambiente no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHR). 

A pedido do presidente Márcio Miranda, que elogiou o seu enorme esforço e colaboração para a obtenção de consenso, o presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Raimundo Santos(PEN), foi à tribuna explicar a emenda de sua autoria que atendeu aos reclamos dos consultores jurídicos do governo do Estado, que há dias montaram acampamento na Alepa acompanhando os debates, alarmados com a extinção da Consultoria Geral, passando suas atribuições à Procuradoria Geral do Estado.  Pela emenda, os cargos efetivos da Consultoria-Geral do Estado passarão a integrar a estrutura da PGE e serão extintos quando vagarem. Nas galerias, os consultores comemoraram aplaudindo com entusiasmo o deputado. Raimundo Santos reúne com a categoria buscando uma solução para a questão há dois anos, desde que presidia a Comissão de Trabalho da Alepa, e realizou inclusive audiências públicas sobre o tema. A emenda evitou, na prática, que fosse revogado o artigo 310 da Constituição Estadual, que iria tirar a legitimidade jurídica de atuação regular dos consultores do Estado. 

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