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O projeto de lei complementar, aprovado por 29 votos e uma abstenção, altera a Lei Complementar Estadual n.º 41/2002, que modifica a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, definindo novas competências, ajustes estruturais e de redação. A intenção é de que a ESAP funcione como centro de excelência voltado à capacitação e treinamento de servidores públicos nas diversas matérias jurídicas, inclusive na condição de Instituição de Ensino Superior, assim que certificada perante o Conselho Estadual de Educação.

A lei orgânica da PGE já vem sendo alterada desde 2019 no sentido de mudar algumas das atribuições do Centro de Estudos, como por exemplo a competência para promover cursos e eventos acadêmicos, bem como garantir meios de ofertar curso de pós-graduação lato sensu. A ESAP terá como público preferencial os agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, bem como membros da advocacia pública dos municípios e a própria comunidade acadêmica, visando à produção e à divulgação de conhecimento jurídico, por meio do ensino, pesquisa e extensão.

A atividade de docência será eventualmente realizada por procuradores do Estado ou professores da comunidade acadêmica que atendam aos requisitos instituídos. A ESAP poderá, ainda, conceder bolsas de estudo. O presidente da Alepa, deputado Chicão, destacou o investimento que está sendo feito para qualificação dos servidores públicos, dando oportunidade de crescimento pessoal e profissional. Ele enviará ainda esta semana o projeto em redação final para a sanção do governador Helder Barbalho.

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