Por A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Educação e o Estado do Pará celebraram nesta terça-feira (19) acordo que vai garantir o repasse de R＄ 893,8 milhões para a educação paraense e encerrar um processo que tramitava há duas décadas no Supremo Tribunal Federal, envolvendo diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que existiu entre 1998 e 2007.
Os recursos deverão ser aplicados pelo governo do Pará em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Os professores que atuavam enquanto perdurou o Fundef, inclusive, receberão 60% dos valores que serão pagos ao estado, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono, e o restante deve ser investido em infraestrutura e melhoria das escolas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, festejou o encerramento do litígio na solenidade com a presença do governador Helder Barbalho. “É uma satisfação cumprir a determinação do presidente Lula, que é tratar os entes da federação com respeito, com dignidade e da forma melhor que nós podemos fazer, que é através do diálogo interfederativo”.
Antes do Pará, já haviam celebrado acordos de mesma natureza Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Alagoas e Bahia. Juntas, as conciliações representam a liberação de R＄ 6,6 bilhões para a educação dos estados. Mais quatro estados também receberam propostas da AGU para a solução consensual dos litígios: Amazonas, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe.
As disputas judiciais giram em torno do então denominado valor mínimo anual por aluno. No julgamento do Tema nº 416 pelo STF, ficou decidido que os repasses não poderiam ser inferiores à média nacional, devendo a União complementar os recursos. No entanto, a forma de cálculo para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida na Corte, não tendo havido, até então, decisão definitiva sobre o assunto.
Comentários