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Agora é lei o direito a informação

Entra em vigor hoje a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011), que regulamenta as obrigações, procedimentos e prazos para a
divulgação dos atos da administração pública federal, estadual, municipal e
distrital, nas três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Auditoria Geral do Estado, ilha de
excelência na gestão do Pará, elaborou projeto de lei reestruturando o órgão,
incluindo a demanda de pessoal e outras necessidades, além da promoção de uma
política de acesso à informação, contemplando a criação de um Conselho de
Transparência e Controle e a transformação da AGE em Secretaria de
Transparência e Controle.
O auditor geral do Estado,
Roberto Amoras, que conduziu com eficiência a Consocial Belém, diante da
inércia da Prefeitura e dos reclamos da população, está com tudo pronto para a
etapa nacional da 1ª
Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, de 18 a 20 deste
mês, em Brasília.
Para marcar a vigência da Lei em Belém,
acontece hoje o painel “Lei de
Acesso à Informação Pública: a publicidade como regra e o sigilo como exceção
“,
das 16 às 18 horas, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (rua
Avertano Rocha, 392, entre as Tv. Padre Eutíquio e São Pedro, em Batista
Campos). O evento é promovido pelas entidades Artigo 19, Rede Amarribo e
Observatório Social de Belém, com apoio do Fundo de Democracia das Nações
Unidas, CRC, CGU, Faculdade de Biblioteconomia da UFPA, Grupo de Educação
Fiscal no Estado, MPE, MPF, Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras do Pará e TCU.

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