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A informação combate a impunidade


Vejam que legal: a exposição “Da Senzala até as Leis Atuais da CLT“, iniciativa do Memorial do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) está percorrendo todo o País, numa atividade conjunta da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST e Tribunais Regionais do Trabalho. O Maranhão é o primeiro Estado a receber a exposição, desde 1º até esta quarta-feira, 30 de abril. A exposição tem valor histórico e estimula a reflexão sobre a importância da Justiça do Trabalho para a construção da paz social. 

Na mostra, que tem como curadora a desembargadora Sulamir Palmeira Monassa, processos que tratam do trabalho escravo revelam a intervenção, com o advento da CLT, na relação capital-trabalho. Dentre os documentos, está a primeira sentença condenando o trabalho escravo no Brasil, em ação datada de 1976, ajuizada na então Junta de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba(PA) pelo trabalhador braçal Humberto Pereira Cardoso, que trabalhava em um canavial, e julgada pelo então juiz do Trabalho substituto Vicente Malheiros da Fonseca, atual decano e ex-presidente do TRT da 8ª Região. Também estão expostas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho, ao atuar com firmeza na fiscalização do trabalho análogo à escravidão, como o primeiro pedido de indenização por dano moral coletivo, datado de 5 de fevereiro de 2002. A indenização foi deferida integralmente, em valor, na época, de R$ 30 mil. 

É importante que a sociedade não só tome conhecimento e combata com rigor o trabalho degradante, mas também que saiba das decisões judiciais. É assim que se poderá acabar com a impunidade.

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