TRF1 anula decisão que absolveu acusado de desmatar mil hectares no local onde Dorothy Stang foi assassinada

Uma decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia afastado a responsabilidade de um particular acusado de promover o desmatamento ilegal de aproximadamente mil hectares de floresta nativa no município de Anapu, no Pará. O tribunal reconheceu irregularidades processuais e questionou a consistência técnica da perícia que sustentava a absolvição.

A área investigada corresponde ao Lote 55 da Gleba PDS Esperança, região marcada por conflitos fundiários e pressões ambientais que remontam à década de 1970. O local ganhou notoriedade internacional após o assassinato da missionária Dorothy Stang, ocorrido em 2005, episódio que expôs as disputas por terra e os impactos socioambientais associados à expansão da fronteira agrícola na Amazônia.

O julgamento no TRF1 aconteceu após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas no andamento do processo em primeira instância. O tribunal concluiu que houve nulidade absoluta por ausência de intimação do MPF durante etapas relevantes da produção de provas.

De acordo com o procurador regional da República Felício de Araújo Pontes Jr., a presença do órgão ministerial é obrigatória em ações que envolvem interesses públicos ou coletivos, como casos relacionados a danos ambientais. A falta de comunicação formal ao MPF para acompanhar a fase probatória levou o tribunal a invalidar todos os atos processuais realizados a partir desse momento.

Além da irregularidade processual, os desembargadores também examinaram a perícia judicial utilizada para embasar a sentença anulada. O tribunal considerou que o laudo técnico apresentava limitações metodológicas que comprometiam sua capacidade de avaliar corretamente o desmatamento apontado pelos órgãos ambientais.

Segundo os argumentos apresentados pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o perito responsável pela análise não realizou avaliação histórica por meio de imagens de satélite, recurso considerado essencial para acompanhar a evolução do desmatamento ao longo do tempo. A perícia também teria se concentrado em pontos geográficos isolados, sem examinar a área completa indicada no auto de infração do Ibama, conhecida tecnicamente como “poligonal”.

Ao revisar o caso, o TRF1 também reiterou o entendimento jurídico sobre a responsabilidade ambiental vinculada à propriedade rural. O tribunal reafirmou que a obrigação de recuperar áreas degradadas possui natureza propter rem, o que significa que o dever de reparação acompanha o imóvel, independentemente de quem tenha causado diretamente o dano ambiental ou de quando ele ocorreu.

Com a decisão, o processo será retomado na Subseção Judiciária de Altamira, no Pará. A instrução processual deverá ser refeita, desta vez com a participação formal do Ministério Público Federal em todas as etapas.

Enquanto um novo julgamento não acontece, permanecem válidos os autos de infração aplicados pelo Ibama. As multas e sanções ambientais relacionadas ao caso voltam a ter presunção de legitimidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo tribunal.

Apelação n° 0002379-83.2014.4.01.3903