O caso das saias do uniforme do CEPC

Ao contrário do que vem sendo noticiado, não existe uma determinação do Ministério Público do Estado do Pará no sentido de extinguir o uso do quase bicentenário uniforme feminino do Colégio Estadual Paes de Carvalho, até porque o MP não tem essa atribuição.

Ocorre que, no final de 2024, houve denúncia anônima à Promotoria de Justiça da Educação quanto ao comportamento do professor de Filosofia do CEPC, que estaria constrangendo alunas com piadas indecorosas, além da utilização indevida da escada exclusiva para uso das meninas, dado que trajam saias. E uma vítima foi pessoalmente à PJ da Infância e da Adolescência pedir o afastamento de um professor da Sectet (Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior), que também atuava no Paes de Carvalho, além de medidas protetivas e abertura de processo administrativo disciplinar contra o agressor.

A 1ª PJ dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Leane Barros Fiuza de Mello, de imediato instaurou Notícia de Fato e oficiou à Secretaria de Estado de Educação, postulando informações, no prazo de dez dias, sobre as medidas administrativas necessárias; e, ainda, à Diretoria Regional de Ensino e à direção da unidade escolar, para que se manifestassem acerca das situações.

Em 22 de janeiro de 2025 a PJ realizou audiência extrajudicial virtual, com todos os segmentos do Conselho Escolar. Algumas alunas relataram desconforto com o uso do uniforme escolar tradicional, pelo que a promotora Leane Fiuza de Mello recomendou uma terceira opção de uniforme. As estudantes podem escolher usar calças jeans com camisa pólo com o emblema do colégio, o uniforme de educação física, com calças compridas, ou a tradicional saia pregueada com blusa de botões, conforme prefiram.

Agora a PJ de Crimes contra Crianças e Adolescentes está responsável pelos dois casos.

A providência administrativa da Seduc foi transferir o professor para outra escola, e ele tem solicitado sucessivas licenças-prêmio. O MPPA vai demandar a Corregedoria da Secretaria.

Há que se perquirir até onde a ausência de proteção efetiva do Estado continuará a revitimizar as meninas e mulheres, que por medo de violência sexual estão sendo tolhidas de usar saias. Nessa linha de raciocínio, logo nenhuma poderá ir à praia de biquíni, porque os pedófilos e estupradores estão à solta.