Por Publicado em: 1 de fevereiro de 2018
O TJE-PA vai enviar à Alepa projeto de lei criando um cargo de juiz titular da Comarca de Belém e 14 cargos de juiz auxiliar de 3ª Entrância, além de transformar oito cargos de juiz auxiliar da Capital (criados pela Lei nº 8.099/2015) em cargos de juiz auxiliar de 3ª Entrância.
O TJ também vai baixar Resolução regulamentando a suspensão ou prorrogação de período de vitaliciamento de magistrados, nas hipóteses de afastamento legal (com exceção de férias) por mais de 90 dias. O afastamento dos que estiverem em estágio probatório implicará a prorrogação do processo de vitaliciamento por igual período, sem alterar a ordem na lista de antiguidade, conforme deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça. É que os juízes devem apresentar, mensalmente, às Corregedorias de Justiça do TJ, peças processuais, para análise de produtividade e demais atividades na judicatura, em avaliação semestral, quantitativa e qualitativa, para fins de vitaliciamento.
Outra Resolução redefine competências das varas cíveis e empresariais da Comarca de Barcarena, considerando a desproporcionalidade do número de processos em tramitação nelas. A 1ª Vara vai processar e julgar, privativamente, feitos relativos à Fazenda Pública, Execução Fiscal, Órfãos, Ausentes e Interditos, e Infância e Juventude, inclusive atos infracionais. À 2ª Vara caberá processar e julgar feitos de Família, Registros Públicos, Sucessões, Falência e Recuperação Judicial, além de Acidentes de Trabalho. Por distribuição, serão as duas competentes para processar e julgar as ações de natureza cível e empresarial. Os processos de Família já em trâmite na 1ª Vara Cível, até a entrada em vigor da nova norma (cuja vigência está prevista para o prazo de 30 dias úteis após publicação no Diário de Justiça Eletrônico), permanecerão nela até o fim.
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