Por “Lei Orçamentária da União
1. A Constituição Federal prevê que parte da Lei Orçamentária da União seja definida pelo Congresso Nacional, por meio de emendas parlamentares.
Não procede, portanto, a afirmação de que foi o Ministério da Cultura o responsável pela escolha das instituições para realizar projetos definidos por emenda do senador Gim Argello.
2. O Ministério da Cultura decidiu suspender o andamento de projetos financiados por emendas parlamentares que tiveram suspeitas levantadas por reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, no último domingo.
Desde então, o Ministério da Cultura está apurando o caso, e se for detectado qualquer indício de irregularidade, o processo será encaminhado às autoridades competentes.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cultura”.
Nota de esclarecimento do MinC, a respeito do escândalo das emendas parlamentares no Congresso, com utilização de instituições fantasmas).
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