A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho(PMDB), que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos previstos pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O projeto segue agora para análise do Senado, e caso não haja recurso para votação em Plenário.
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