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Vamos todos dizer NÃO à PEC 37!

Amanhã é dia de todo mundo ir à audiência
pública e cruzada nacional contra a PEC 37, na sede do
MPE-PA em
Belém
(rua João Diogo, nº 100,
Cidade Velha – auditório Natanael Farias Leitão)
, às 09:30h.
Ao final do evento será produzida a Carta de
Repúdio à PEC37, que será encaminhada ao Congresso Nacional, em Brasília.
A PEC da Impunidade
trará prejuízos ao País e ao cidadão brasileiro.
Trata-se de uma
proposta de emenda constitucional que pretende retirar o poder investigatório
do Ministério Público brasileiro e de outras instituições que atuam no combate à
criminalidade e a corrupção.
Confira dez motivos para
dizer
não à PEC 37:


1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição
responsável pela defesa da sociedade.
 



2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério
Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e
Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo,
gerando impunidade.



3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o
combate à criminalidade e à corrupção.



4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a
possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de
acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio
contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.



5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal,
já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos
questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as
investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.



6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre
eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a
Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério
 


Público nas investigações.


7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha,
França, Espanha, Itália e Portugal.



8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de
pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes
registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam
ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e
inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo
dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório da
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação
aos homicídios, que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.


9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. A Federação Nacional
dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que, a despeito de sua
condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura
interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial
no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas
metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e
desautorizam que lhe seja conferida exclusividade.


10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação; um
exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de
membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais
de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de
150 mil movimentações de procedimentos antigos.


Assista aqui ao vídeo da campanha contra a impunidade. Assine a petição contra a PEC 37 aqui.

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