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Delegacia da Receita Federal em Belém avisa que, nesta quinta-feira (10), vence
o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos
pelos municípios em dezembro de 2012.
Delegacia da Receita Federal em Belém avisa que, nesta quinta-feira (10), vence
o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos
pelos municípios em dezembro de 2012.
O alvará da construção
civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução
de uma obra. O habite-se autoriza o
início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à
habitação. Para os municípios que não têm sistema próprio de controle de
alvarás e habite-se, a Receita
Federal disponibiliza, na seu site
sistema gratuito de gerenciamento.
Os documentos devem
ser apresentados em arquivo digital e a não apresentação no prazo fixado,
sujeitará o contribuinte a multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.
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