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A Alepa itinerante aprovou projeto
de lei complementar do Tribunal de Contas dos Municípios, instituindo o Diário
Oficial do TCM-PA. Os deputados aprovaram também projeto de lei do deputado
Carlos Bordalo(PT) dispondo sobre a gratuidade de ligações telefônicas para
reclamações dos consumidores a fornecedores de bens e serviços, à exceção das
micro e pequenas empresas, além da obrigatoriedade de todas as ligações serem
gravadas na central de atendimento e armazenadas pelo prazo mínimo de 120
dias. As infrações ficam sujeitas a 12
diferentes sanções administrativas. Bordalo justificou sua iniciativa alegando
que, apesar dos muitos transtornos e até de ações na justiça, os serviços de
“call center” das operadoras de telefonia móvel, de distribuidora de energia e
de TVs por assinatura são sediados em outros Estados.
de lei complementar do Tribunal de Contas dos Municípios, instituindo o Diário
Oficial do TCM-PA. Os deputados aprovaram também projeto de lei do deputado
Carlos Bordalo(PT) dispondo sobre a gratuidade de ligações telefônicas para
reclamações dos consumidores a fornecedores de bens e serviços, à exceção das
micro e pequenas empresas, além da obrigatoriedade de todas as ligações serem
gravadas na central de atendimento e armazenadas pelo prazo mínimo de 120
dias. As infrações ficam sujeitas a 12
diferentes sanções administrativas. Bordalo justificou sua iniciativa alegando
que, apesar dos muitos transtornos e até de ações na justiça, os serviços de
“call center” das operadoras de telefonia móvel, de distribuidora de energia e
de TVs por assinatura são sediados em outros Estados.
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