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TJ diz que é legal desconto no 13º

Má notícia para o funcionalismo público estadual:  hoje o Pleno do TJE-PA julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo Estado e desconstituiu o acórdão no Mandado de Segurança nº 31.971, do próprio TJ, que havia considerado ilegal o desconto previdenciário de 8% sobre o 13º salário do ano de 1996.
O relator, desembargador Luiz Neto, juntou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e também do TJE-PA, e sustentou a legalidade do desconto. Destacou, ainda, a Súmula nº 688, do STF, apontando que “é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”.  Lá se vai mais um naco do nosso pobre salário…

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