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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último mês de fevereiro, definiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4381/23, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que estabelece medidas para o atendimento ...