O IV Distrito Naval da Marinha do Brasil, em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Praticagem da Barra do Pará, Sociedade Amigos da Marinha Pará, Secretarias de Saúde de Barcarena e do Estado do Pará, Tribunal…

Guy Veloso, filho do saudoso jurista, notário e político Zeno Veloso, plantou em sua memória um pé de baobá na Universidade Federal do Pará, onde o ilustre parauara se destacou como professor de direito civil e direito constitucional, formando gerações…

Evellyn Vitória Souza Freitas nasceu no chão do banheiro do Hospital Municipal de Portel, município do arquipélago do Marajó (PA), no dia 28 de julho de 2021, por volta das 8h da manhã, prematura de 28 semanas e dois dias, pesando 1Kg e 39…

Vanete Oliveira, a jovem marajoara de 28 anos e mãe de cinco filhos que sofre há catorze anos com um tumor enorme em um dos olhos, que lhe cobre quase a metade da face, já está internada no Hospital Ophir…

STF indeferiu ação contra Izabela Jatene

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 26969, ajuizada pelo PMDB, questionando a nomeação de Izabela Jatene de Souza, filha do governador Simão Jatene, para o cargo de secretária extraordinária de Estado dos Municípios Sustentáveis. O ministro ponderou que a jurisprudência da Corte impede a nomeação de parentes para cargos administrativos, mas admite para aqueles caracterizados como “políticos”. E entendeu haver necessidade de analisar provas do caso concreto para avaliar possibilidade de fraude à lei na nomeação, o que foge ao escopo do instrumento processual da reclamação constitucional. 

A ação alega que a nomeada não possui qualificação técnica para assumir a pasta recém-criada, e observa que a nova Secretaria não tem nem competência e objetivos estabelecidos formalmente. 

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli menciona o conteúdo do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579951, no qual o STF definiu seu entendimento sobre o nepotismo, traduzido na Súmula Vinculante 13. Ficou estabelecida a distinção entre agentes administrativos e agentes políticos para fim de incidência dos critérios à configuração do nepotismo, como a relação de parentesco até terceiro grau e a hipótese de nomeações recíprocas entre diferentes autoridades. 

Conforme Dias Toffoli, em outras situações a configuração do nepotismo envolve a análise de provas pelo juiz competente para solucionar a controvérsia.
O ministro ressalta ainda que a Súmula Vinculante 13 estabelece apenas requisitos objetivos mínimos para a configuração do nepotismo na administração pública, não representando limite de constitucionalidade para normas mais austeras sobre o tema, nem fundamento para acesso ao Judiciário a fim de decidir sobre elementos particulares do caso concreto. A função da súmula vinculante é tão somente critério para o conhecimento da reclamação, devendo para isso o ato reclamado violar o conteúdo estrito do caso paradigma. 

Leia aqui a íntegra da decisão.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *